Esta sexta-feira é o último dia para os senhorios entregarem a declaração que reduz o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
A medida abrange apenas quem tem contratos de rendas antigas e visa impedir que o valor a pagar em IMI seja maior do que as rendas cobradas.
O regime foi criado em 2012, no âmbito do processo de avaliação geral dos imóveis, quando foi atualizado o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de mais de quatro milhões de casas.
Na prática, nestes casos o IMI deixa de ser calculado com base no VPT real do imóvel e passa a ter por base uma espécie de VPT “virtual”, que equivale ao valor anual das rendas multiplicado por 15.
Por exemplo: numa casa com um VPT de 50.000 euros, mas com uma renda mensal de 50 euros (600 euros por ano), o IMI será calculado sobre 9.000 euros (600 euros de renda x 15) e não sobre os 50.000 euros.
O prazo inicial para a entrega da declaração decorria até 15 de dezembro, no entanto, foi alargado para 20 de março, depois de uma alteração à lei que veio alargar os senhorios abrangidos.
Contactado pela Renascença, o Ministério das Finanças reafirma que esta sexta-feira é a data limite para a entrega das declarações. Apesar de muitos prazos legais terem vindo a sofrer alterações nos últimos dias, este mantém-se.
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