A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) propõe um pacote de medidas transversais de alívio e benefícios fiscais sobre a propriedade imobiliária a inscrever no Orçamento do Estado de 2019 (OE2019), reclamando “tréguas à ofensiva do Governo”.

No âmbito da preparação do OE2019, a ALP, que representa mais de dez mil proprietários urbanos à escala nacional, defendeu alterações aos encargos fiscais sobre a propriedade imobiliária em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI).

Dirigindo-se ao Governo e a todos os grupos parlamentares, os proprietários exigem “coragem política” para se resolver “a situação de emergência que se vive tanto na habitação como no arrendamento”, considerando que para tal as medidas a implementar não podem excluir e hostilizar os donos dos imóveis que “há décadas assumem a função social do Estado que lhes foi imposta”.

Neste sentido, a ALP pretende que o OE2019 disponha de “uma dotação para apoios sociais, nomeadamente cumprindo o decreto-lei 156/2015, que está em vigor e que prevê a atribuição de um subsídio do Estado a conceder a inquilinos com comprovada carência económica, e uma verba significativa para construção e requalificação do edificado público para habitação social, por forma a estancar a crise e bolha da habitação no país”.

Na perspetiva dos proprietários, as propostas do Governo e das forças que o suportam têm-se focado na defesa dos direitos dos inquilinos à custa da supressão dos direitos dos proprietários, no âmbito da habitação, arrendamento e alojamento local, em que se inclui o “garrote fiscal, com a introdução de novos e injustos impostos sobre a propriedade”.

“As palavras ‘habitação’, ‘arrendamento’ e ‘rendas acessíveis’ estão constantemente nos discursos e intervenções públicas e políticas do Governo e dos seus parceiros. Porém, passados oito meses de vigência do Orçamento do Estado de 2018, e quatro meses depois de ter anunciado com grande pompa e circunstância a sua Nova Geração de Políticas de Habitação, que se pretendia uma reforma corajosa e com ambição, há zero medidas em vigor para reverter a desastrosa política levada a cabo nos últimos três anos, que levou à presente situação de emergência na habitação”, criticou a ALP.

Assim, a associação de proprietários disse que “é o momento de repensar a linha política do Governo e dar tréguas à ofensiva sem precedentes que foi lançada sem qualquer justificação contra os proprietários”.

Disponível para contribuir construtivamente, a ALP propõe, em sede de IRS, uma redução da taxa liberatória dos rendimentos prediais (atualmente fixada em 28%) em três pontos percentuais por cada ano da vigência de um contrato de arrendamento, em contratos com duração de até cinco anos.

São ainda propostas uma taxa liberatória única de 10% para contratos de duração superior a seis anos; uma dedução total do valor do IMI e taxas municipais, aquando do imóvel afeto ao arrendamento tradicional, em sede de dedução à coleta e não ao rendimento; e um aumento das deduções de despesas.

Em sede do IMI, os proprietários sugerem uma taxa única de 0,1%, assim como a redução automática de IMI em 30% para todos os imóveis colocados no mercado de arrendamento e a aplicação do Regime Especial de Apuramento do IMI a todos os proprietários com imóveis com rendas congeladas pelas alterações introduzidas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

No que diz respeito ao AIMI, a ALP exige a “imediata extinção” deste novo imposto, com o objetivo de repor “a justiça fiscal e a normalidade no mercado imobiliário, numa altura em que prossegue uma escalada sem precedentes dos preços da habitação”.

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