A dívida, despesa com pensões e parcerias público-privadas são riscos para a sustentabilidade das Finanças Públicas. O aviso é avançado pelo Tribunal de Contas, no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018, divulgado esta sexta-feira.

Segundo esta análise, os riscos para as contas públicas vão para além dos valores da execução orçamental do ano e começam, desde logo, pelo impacto na dívida pública de fatores como os custos do envelhecimento da população ou a evolução dos juros na dívida.

Os apoios públicos, nomeadamente à banca, são outro calcanhar de Aquiles. Em 2018 foram concedidos 1,7 mil milhões, ao Novo Banco e BPN.

“O Fundo de Resolução apresentava, no final de 2018, recursos próprios negativos de 6,1 mil milhões de euros e responsabilidades cujos encargos não são ainda quantificáveis”, sublinha o Tribunal de Contas.

Destaque ainda para os apoios e benefícios, a entidades públicas e privadas, na área ambiental, para fundos de pensões e a “residentes não habituais” (11,7 mil ME).

Fundo de Estabilização da Segurança Social mais curto do que o previsto

Outro risco são as despesas com pensões e complementos, que aumentaram em 2018, face ao ano anterior e 35% são suportadas pelo Orçamento do Estado.

Além disso, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social valia 17,4 mil milhões em 2018, ou seja, só permite satisfazer compromissos com pensões durante 15,7 meses, o que fica aquém do objetivo de 24 meses que presidiu à sua criação. O resultado da gestão da carteira do fundo foi negativo.

O Tribunal de Contas questiona a legalidade das contas da Segurança Social, pela incorreta aplicação do programa Especial de redução do Endividamento do Estado, o PERES; a não instauração de processos executivos em casos de reembolsos de prestações ou pagamentos indevidos.

É ainda apontada a sobrevalorização das dívidas, por não existir registo de incobráveis. O tribunal de Contas também não conseguiu comprovar o valor dos imóveis e amortizações, não há informação sobre a localização.

Encargos com PPP podem estar subavaliados

Também as parcerias público-privadas são um risco, porque não se conhece toda a informação sobre os encargos. “A Conta reporta 1,7 mil milhões de euros de encargos públicos líquidos com parcerias público-privadas (1,6 mil milhões de euros em 2017 e 11,96 mil milhões de euros de 2011 a 2018). Estes encargos respeitam apenas a 35 parcerias, apesar de a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) divulgar informação sobre mais 58 contratos de natureza concessória.”

Em conclusão, o Tribunal de Contas aponta “erros materialmente relevantes” nas contas do Estado de 2018, apesar das “contas certas” do ministro das Finanças, Mário Centeno. O documento demonstra reservas e fala em limitações, que carecem de correções. Chega mesmo a questionar a legalidade de algumas medidas.

Ao Governo, é recomendada atenção à implementação da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2015, à falta de informação e às comparações entre previsões e gastos. Das 57 recomendações do Tribunal de Contas, apenas 12 são novas.

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