O Governo apresentou, esta quinta-feira, o programa ‘Acelerar a Economia’. Ao todo, são 60 medidas – algumas novas, originais do Executivo de Montenegro, mas outras nem tanto. O objetivo é dar um novo balanço aos cofres do Estado e folga aos das empresas.

Tributação mínima de 15% para multinacionais

Uma das que se destaca é a criação um mecanismo de tributação mínima de 15% para grupos multinacionais e nacionais – transposição de uma diretiva da União Europeia (UE) já em atraso.

A lei comunitária, que entrou em vigor em 01 de janeiro, ditou a introdução de uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas de grande dimensão ativas nos Estados-membros da UE, abrangendo multinacionais e grandes grupos nacionais com receitas financeiras combinadas superiores a 750 milhões de euros por ano.

Regime dos grupos do IVA para acelerar reembolso

Outra das medidas é a criação de um regime que permite a compensação intragrupo dos saldos do IVA, com início em janeiro de 2025.

O conceito dos grupos do IVA pretende melhorar a tesouraria das empresas, ao reduzir os processos de reembolso de IVA e agilizar procedimentos através da consolidação dos saldos do imposto a entregar ao Estado e do imposto a reembolsar pelo Estado.

Redução gradual da taxa de IRC até 15%

A taxa de IRC vai baixar também gradualmente ao ritmo de dois pontos percentuais por ano, até atingir os 15% no final da legislatura. Esta medida já constava do programa do Governo.

Visa impulsionar o crescimento económico e o investimento e a capacidade de investimento das empresas, com o Governo a justificá-la ainda como uma forma de melhorar os salários.

Fundo de investimento em “deep tech”

O Governo vai lançar um fundo de investimento em “deep tech”, “com foco em inovação sustentável” e um outro para projetos de “startups” em crescimento.

O termo “deep tech” diz respeito a empresas ou tecnologias que estão na vanguarda da inovação.

O executivo prevê um “fundo de ignição para projetos de “startup” em crescimento” e “vouchers” de apoio para as candidaturas de “startups” a programas internacionais de aceleração.

O programa pretende ainda “apoiar a contratação de doutorados para as empresas” e “investigadores e docentes em órgãos sociais ou acionistas de “startups”, lê-se no documento que faz a síntese das 60 medidas para a economia portuguesa.

Prevê ainda “facilitar a categorização de “startups”” e o lançamento do programa “Rede de Fornecedores Inovadores”.

Está também previsto um programa de formação para a Inovação Tecnológica Nacional e um outro nacional de Proteção de Inovação. Neste âmbito, o Governo vai proceder à “revisão do Código da Propriedade Industrial.

Reativação da comissão para assuntos do Mar

O Governo decidiu reativar a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e atualizar a Conta Satélite para o Mar.

A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), que foi criada em março de 2007, está encarregue da coordenação estratégica sobre o mar.

A comissão tem por objetivo promover a articulação das políticas do setor e discutir temas estratégicos, reunindo um conjunto de decisores.

Por sua vez, a Conta Satélite do Mar (CSM), destina-se a monitorizar a estratégia para o mar e a apoiar a CIAM.

O Governo deu ainda “luz verde” à conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional.

Plano “Estado a pagar em 30 dias”

O plano “Estado a pagar em 30 dias”, uma das medidas previstas no Programa do Governo, vai agora ser lançado.

O objetivo da medida é conseguir ter “empresas mais capitalizadas”, disse Luís Montenegro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

O primeiro-ministro tinha sinalizado, na apresentação do programa do Governo, que a primeira fase deste programa contemplava a criação de uma “conta-corrente” entre a Autoridade Tributária e as empresas para agilizar os pagamentos a fornecedores. A medida será depois alargada à administração central.

A intenção de estabelecer este prazo, bem como uma conta-corrente de empresas com o Estado, estava também inscrita no programa eleitoral da Aliança Democrática.

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