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O Automóvel Club de Portugal (ACP) avançou com uma ação no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa contra as alterações ao serviço da Via Verde, que decidiu separar o pagamento das portagens dos restantes serviços, como pagamentos de estacionamento ou de abastecimento de combustível. Estas mudanças na empresa do grupo Brisa entraram esta quarta-feira (5 de janeiro) em vigor.
A associação presidida por Carlos Barbosa decidiu lançar “mão dos mecanismos judiciais e legais à sua disposição” contra o que designa ser “um novo tarifário dissimulado sob uma suposta reestruturação da oferta” e já ontem entrou com a ação em tribunal.
Segundo avança o ACP em comunicado enviado às redações, a empresa do grupo Brisa “não acrescentou qualquer serviço”, sendo que as alterações comunicadas, que entraram esta quarta-feira (5 de janeiro) em vigor, vão conduzir “a que os consumidores paguem o dobro do preço pelo mesmo conjunto de serviços de que já dispunham”.
Na prática, desde esta quarta-feira, a Via Verde disponibiliza um serviço só para pagar portagens, o Via Verde Autoestrada, e uma nova opção, o Via Verde Mobilidade, que dá acesso a todos os serviços existentes e aos que a empresa venha a criar no futuro.
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No caso do Via Verde Autoestrada, o preço da mensalidade ou da anuidade para alugar o equipamento é igual. Se preferir fatura sem papel, pagará 49 cêntimos por mês ou 5,75 euros por ano; se preferir o extrato em suporte físico, a despesa varia entre 99 cêntimos (mensalidade) e 11,65 euros (anuidade).
Já o novo serviço será mais caro: se preferir fatura sem papel, pagará 99 cêntimos por mês ou 11,65 euros por ano; se preferir o extrato em suporte físico, a despesa varia entre 1,49 euros (mensalidade) ou 17,40 euros (anuidade).
O ACP considera que a Via Verde “procurou a aliciar os atuais consumidores à subscrição das novas modalidades de serviços, prometendo novos benefícios, sem, em momento algum, os identificar ou concretizar”.
Neste contexto, o ACP entendeu que a “alteração unilateral do contrato operada pela Via Verde, bem como as práticas que tem vindo a adotar, violam flagrantemente as disposições relacionadas com os deveres de comunicação e informação perante os seus utilizadores, o regime das práticas comerciais desleais, através de ações e omissões enganosas” e ainda faz aproveitamento “da sua posição de quase monopólio no mercado, das normas sobre o direito da concorrência”.
A ação que entrou ontem em tribunal visa a “reposição da normalidade” nos serviços da Via Verde que, defende a associação, “são, na sua maioria, integrados na concessão de um serviço público”.
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