O governo decidiu alargar o prazo de contratação da Linha Capitalizar Mais – SI Inovação, um mecanismo de apoio às pequenas e médias empresas (PME), no âmbito do programa de fundos europeus Portugal 2020 (PT2020), até fevereiro de 2022. O prazo inicial desta porta de acesso a fundos da União Europeia terminou no dia 31 de dezembro de 2021, sendo que a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), a quem o Estado confiou o trabalho de avaliar tecnicamente as candidaturas, ainda não concluiu o processo de apreciação dos projetos.
“O prazo de contratação [ou seja, de ativação] da Linha Capitalizar Mais, destinada especificamente ao SI Inovação [Sistema de Incentivos à Inovação], foi estendido até fevereiro de 2022”, revelou ao Dinheiro Vivo (DV) o Ministério da Economia e da Transição Digital, que tutela do IAPMEI, na sequência de uma denúncia a este jornal da iminência de ser vedado a centenas de projetos nacionais o acesso a fundos europeus por falta de resposta atempada do IAPMEI.
Apesar da decisão de prolongar o prazo final, dando tempo ao IAPMEI de concluir as avaliações necessárias, as PME que se candidataram à referida linha ainda não terão sido informadas da decisão.
Segundo denunciou ao DV uma fonte conhecedora do processo, centenas de empresas que concorreram à Linha Capitalizar Mais – SI Inovação estão com receio de não conseguir aceder às verbas comunitárias, mesmo que cumpram todos os critérios e requisitos, técnicos e financeiros. Isto, porque o IAPMEI não terá realizado todas as apreciações aos projetos candidatados em tempo útil. O prazo original para concluir as avaliações a realizar pela agência terminava a 17 de dezembro.
A mesma fonte explicou que o atraso do IAPMEI anula as garantias bancárias que as PME tiveram de assegurar junto dos bancos, e que são avaliadas pelo Banco de Fomento (outro requisito determinante para aceder aos fundos). Ao longo de dezembro, o Banco de Fomento foi informando as PME que tinham até 31 desse mês para contratualizar os apoios, caso contrário perderiam o aval do organismo. Ora, sem a luz verde do IAPMEI nada feito.
A fonte que relatou a situação preferiu manter o anonimato para evitar represálias, uma vez que gere uma das PME que apresentaram um projeto à Linha Capitalizar Mais – SI Inovação.
Em causa está uma linha de crédito com garantia mútua, cuja dotação global ascende a mil milhões de euros, enquadrada no Programa Capitalizar. O objetivo desta linha é melhorar condições de financiamento para as PME. De acordo com a fonte, para aceder aos fundos, as empresas têm de obter aprovação na sequência de uma “avaliação de mérito da candidatura pelo IAPMEI”, além de terem de ter nota positiva numa análise do Banco de Fomento, que “valida o mérito financeiro” e “aprova a alocação de verbas no âmbito das ajudas” oriundas da União Europeia.
Na situação descrita “estão centenas de empresas”, garantiu a mesma fonte. O Ministério da Economia não confirmou ao DV, explicitamente, estar a par de toda a situação. Mas garantiu que “tem acompanhado e continuará a analisar e a avaliar este programa do âmbito do Portugal 2020”.
No caso da empresa denunciante, houve já luz verde do Banco de Fomento, mas até ao fecho desta edição o IAPMEI não realizara qualquer apreciação à candidatura. Resultado? Sem o aval do IAPMEI, os projetos não têm acesso aos fundos. Formalmente, o Banco de Fomento informou esta e outras PME que os apoios teriam de ser ativados até 31 de dezembro, sob pena de perderem o “ok” às garantias bancárias.
“O curioso é que o Banco de Fomento já validou e indicou a atribuição do subsídio, dá [deu] até ao final do ano [2021] para os apoios serem contratualizados, sendo que uma das condições dessa contratualização é que a candidatura tenha a aprovação de mérito do IAPMEI – o que não aconteceu até dia 31 de dezembro”, revela a mesma fonte.
O DV teve acesso a um dos e-mails que a empresa enviou ao IAPMEI a alertar para o sucedido – enviado a 14 de dezembro, três dias antes do fim do prazo para o IAPMEI concluir o processo de avaliação. Nele, alertava que sem apreciação da agência e ativação do apoio até 31 de dezembro o projeto perderia as garantias de um sindicato bancário. O IAPMEI respondeu que “tinha registado a entrada da candidatura e que estava tudo bem, mas que não tinha começado ainda a análise, nem tinha previsão de quando se ira avançar”, relatou a mesma fonte.
Esta situação reflete-se noutras entidades. “A aprovação final é dada pelo Ministério da Coesão Territorial, sustentada na informação técnica do IAPMEI”, cujo parecer final “é emitido através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)” da região da empresa. Esta mesma fonte diz ter contactado a CCDR em causa e ter sido esclarecida de que o organismo “desconhecia por completo” o ponto de situação daquela linha de apoio, bem como as candidaturas existentes.
“Sentimo-nos um bocado enganados. Parece que estas candidaturas são um faz-de-conta. Assentam em prazos que não são exequíveis, criam expectativas nos empresários, que já gastaram uns largos milhares de euros para concretizar a candidatura. Os bancos também intervêm com garantias e depois, nada feito”, desabafou a fonte, que se diz “impotente” perante a falta de esclarecimentos do IAPMEI.
A empresa em causa acredita que, caso consiga o apoio pretendido, poderá criar pelo menos mais dez empregos e fazer a faturação “subir mais 50%”, com “relevância” para a região.
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