A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) critica a manutenção da proibição de venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis, adiantando que já fez chegar ao Governo a sua objeção à medida.

Em comunicado, a Anarec denuncia que os postos de abastecimento representam os “únicos estabelecimentos comerciais” que podem “estar a laborar” e que “não podem vender” qualquer tipo de bebidas alcoólicas, 24 horas por dia.

A associação alerta para o facto de que, quer o país esteja “em estado de emergência, situação de calamidade ou de contingência, sejam quais forem os níveis de gravidade das medidas implementadas em todo o território, o Governo não levantou, em momento algum, a restrição absoluta da venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis”, uma situação a Anarec diz “não poder continuar a aceitar”.

“Consideramos estar perante uma medida extremamente penalizadora para o funcionamento dos postos de abastecimento e áreas de serviços, para além de a mesma revelar-se desproporcional, discriminatória e violadora dos princípios constitucionalmente protegidos da igualdade e da livre iniciativa económica”, defende a associação.

Com a quarta fase de desconfinamento, o Governo alargou o período de venda de bebidas alcoólicas na generalidade dos estabelecimentos, como nos supermercados até às 21:00, mas “manteve a proibição total/24 horas por dia, nos postos de abastecimento”.

“Esta medida tem sido fortemente contestada por todas as empresas exploradoras dos postos de abastecimento de combustíveis, a nível nacional, que diariamente nos fazem chegar a sua profunda indignação e revolta, e nos dão conhecimento dos prejuízos causados pela mesma”, destaca, realçando que a medida “tem que ser revista urgentemente”.

“Pugnamos, pois, pela inclusão dos postos de abastecimento de combustíveis e das áreas de serviço no regime geral dos estabelecimentos de comércio a retalho, passando a ser-lhes igualmente aplicada a medida de proibição de venda de bebidas alcoólicas a partir das 21:00”, refere a associação.

Segundo a nova fase do plano de desconfinamento, aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, e que entrou em vigor no sábado, foi alargado horário de venda de bebidas alcoólicas, mas manteve-se “a proibição de consumo na via pública”.

Em conferência de imprensa, o primeiro-ministro recordou que se mantém a proibição de nos restaurantes e similares haver serviço de bebidas alcoólicas fora das refeições “de forma a não transformar esses estabelecimentos em bares — atividade que se mantém encerrada neste momento”.

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