A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) quer “a existência de um verdadeiro mecanismo de articulação entre o Estado e os municípios” de forma a que “as decisões de interesse nacional que tenham um profundo impacto nas comunidades locais devem ser tomadas com a participação dos representantes eleitos das autarquias e da sociedade civil”. Um posição que surge após a decisão governamental de retira às câmaras municipais o caráter vinculativo no caso de aeroportos.
De acordo com o Negócios, a Câmara de Lisboa defende ainda mais fortemente a necessidade de a ANMP poder emitir “um parecer negativo ao projeto de diploma em apreciação, assegurando a autonomia das autoridades locais”, acrescentando que “o Governo devia instituir um mecanismo que indicasse os fundamentos que as autarquias poderiam invocar para inviabilizar a obra projetada”.
Já o parecer da ANA – Aeroportos de Portugal considera “excessiva a imposição de “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados”, com determinação de indeferimento liminar no caso de inexistência de parecer favorável” e concorda com a solução de retirar “natureza vinculativa ao parecer das autarquias afetadas quando o procedimento respeitar à construção , ampliação ou modificação” de aeroportos.
A ANAC, por seu turno defende que “importaria aproveitar a iniciativa legislativa para efetuar uma revisão legislativa mais ampla, necessária e imprescindível” de forma a ser possível às autarquias afetadas pelo impacto ambiental ou pela limitação de direitos de edificabilidade, emitir um parecer assim bem como as que tendo aeródromos cujo funcionamento possa ser afetado.
Deixe um comentário