Os deputados aprovaram esta terça-feira a proposta do Governo da taxa extraordinária sobre lucros excessivos (‘windfall tax’) de empresas dos setores da energia e distribuição alimentar, tendo chumbado os projetos apresentados pelo PCP, Chega, PAN e Livre.
A proposta do Governo teve os votos a favor do PS, BE, PAN e Livre, a abstenção do PSD e do PCP e o voto contra do Chega e da Iniciativa Liberal.
Já os projetos do PCP, PAN e Livre tiveram os votos contra do PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes.
O voto contra do PS e da Iniciativa Liberal ditaram, por seu lado, o chumbo do projeto do Chega que contou ainda com a abstenção do PSD, PCP, BE, PAN e Livre.
Em causa, na única iniciativa aprovada, a do Governo – e que baixa à comissão -, está a aplicação de contribuição de solidariedade temporária (CST) de 33% às empresas daqueles dois setores que em 2022 tenham registado lucros que ficaram 20% acima da média dos lucros registada nos quatro anos anteriores.
A medida entrará em vigor até ao final deste ano e visará os lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023, aplicando-se os 33% sobre a parte dos lucros que excedam em 20% a média dos últimos quatro anos.
Durante o debate, à esquerda e à direita do PS ouviram-se várias críticas à proposta do Governo, tendo a deputada do PAN, Inês Sousa Real, anunciado a apresentação de uma proposta de alteração.
O PAN propõe assim que a contribuição passe a abranger o setor da eletricidade e que incida sobre o lucro contabilístico das empresas do setor alimentar e do setor energético, ao invés do lucro tributável, defendendo ainda que do apuramento do “bolo a tributar” seja retirado o investimento em energias renováveis.
Para evitar que a contribuição venha a repercutir-se nos preços de venda ao público, o PAN propõe ainda um reforço dos deveres de informação das empresas do setor energético e alimentar à Autoridade da Concorrência e à entidade reguladora do respetivo setor, através do reporte mensal do preço médio de venda ao público de produtos energéticos e alimentares.
A proposta é discutida na especialidade esta quarta-feira, prevendo-se que seja levada a votação final global na quinta-feira, uma vez que o diploma tem de entrar em vigor ainda durante o ano de 2022.
Entre os projetos dos vários partidos que foram rejeitados esta terça-feira por uma maioria de deputados, o do Chega apontava para distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes, sendo utilizada a metodologia do regulamento europeu para determinar os “lucros excedentes” (ou seja, 20% acima da média dos quatro anos anteriores).
Por outro lado, o PCP propunha a criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, dirigida aos setores energético, bancário, segurador e da distribuição linear e que nos anos de 2022 e 2023 obtenham lucros superiores a 35 milhões de euros.
Já o projeto do PAN visava impedir o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por bancos que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022.
No caso do Livre, o projeto previa a criação de uma taxa sobre o lucro extraordinário referente ao ano de 2022, a ser paga pelas empresas dos setores da energia, da banca, da distribuição alimentar e do armamento e que tenham, a 31 de dezembro de 2022, um lucro apurado igual ou superior a 1,5 milhões de euros.
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