A proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento, com limite mensal de cinco transferências, foi aprovado no parlamento esta quinta-feira.

A medida, que não teve votos contra, foi aprovada com o voto a favor do PS, PSD, BE, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenção do PCP, CDS-PP, Verdes, Iniciativa Liberal, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O facto de as contas de serviços mínimos bancários ficarem isentas de comissões num número de transferências através de plataformas eletrónicas mais reduzido do que o que também hoje foi aprovado para as outras contas bancárias levou o Bloco de Esquerda a avançar com um requerimento de avocação para votação em plenário o texto final aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta do PSD.

O objetivo, sublinhou a deputada Mariana Mortágua, era dar oportunidade de o parlamento poder eliminar aquela diferença entre uma e outra tipologia de contas, tendo em conta que o projeto do BE sobre esta matéria tinha sido rejeitado, mas os deputados acabaram por aprovar o texto da proposta do PSD.

Assim, as contas de serviços mínimos bancários não pagam comissões nas transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, como o MBWay, até cinco transferências por mês com o limite de 30 euros por operação.

Esta medida junta-se ao pacote legislativo, que também hoje foi aprovado em votação final global, que acaba com comissões bancárias no MBWay, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.

Fim de comissões é “cedência ao populismo”

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) apelidou hoje de “cedência ao populismo” o fim de várias comissões na banca, incluindo no MB Way, e afirmou que a legislação aprovada suscita questões de constitucionalidade.

“A aprovação pela Assembleia da República de um conjunto de diplomas relacionados com comissões bancárias é uma cedência ao populismo. Este conjunto de diplomas suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro”, pode ler-se numa declaração do presidente da APB, Fernando Faria de Oliveira, enviada às redações.

Os bancos consideram que “o alegado objetivo de proteção dos consumidores” com o fim de comissões no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação, “pode revelar-se contrário ao interesse da economia e dos cidadãos”.

O parlamento aprovou hoje em votação final global o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.

No MB Way, segundo o deputado do PS Miguel Matos, que coordenou o Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias no parlamento, foi aprovado o fim das comissões bancárias “para determinadas operações de baixo valor”, com um “limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês”, que passam a ser gratuitas.

Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado.

Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas “nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito”.

“Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação” foi outra das medidas aprovadas pelos deputados, depois das votações no Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias terem sido ratificadas pela Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, segundo o socialista.

Em reação, a APB, pelas palavras do seu presidente, considera “inexplicável que, numa situação em que o setor bancário é absolutamente essencial, apoiando famílias e empresas, para a recuperação de uma crise de dimensão sem precedentes, em vez de se contribuir para que a banca esteja nas melhores condições possíveis para o fazer, se adotem medidas que a fragilizam ainda mais”.

“A banca não é um serviço público gratuito. É uma atividade empresarial que tem de cobrir os custos do seu funcionamento para garantir o cumprimento das suas obrigações perante os depositantes, financiar a economia e os cidadãos e prestar uma multiplicidade de serviços, com valor para o cliente bancário, e pelos quais deve poder ser remunerada”, defendeu Faria de Oliveira.

Segundo o presidente da APB, “os bancos serão ainda mais penalizados com a aprovação destas medidas – que se vêm juntar a outros entraves já existentes – que impedem a livre fixação dos preços e limitam a concorrência”.

Faria de Oliveira mostrou-se ainda preocupado com a “perceção dos investidores” em relação ao país “face a estas distorções dos princípios em que assenta a economia de mercado”, questionando “qual o incentivo a investir em tecnologia e inovação, proporcionando um melhor serviço e comodidade aos clientes, quando se é impedido de poder cobrar por tais serviços”.

O responsável da APB assinala ainda o atual período de pandemia, em que “a banca terá de ser parte da solução para a retoma”, interrogando-se sobre como se continua a “trilhar um caminho que fragiliza o sistema bancário”.

Faria de Oliveira queixou-se também das medidas que “penalizam” o sistema bancário português e o “impedem de competir com os pares europeus e com novos atores em igualdade de condições”, no quadro da União Bancária.

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