A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira o lançamento dos dois primeiros concursos de empreitadas para reconverter edifícios da Segurança Social em habitação de renda acessível, com a oposição a exigir acesso ao acordo do município com Governo.

As propostas conjuntas dos vereadores do Urbanismo, Manuel Salgado (PS), e da Habitação, Paula Marques (Cidadãos por Lisboa eleita pelo PS), foram aprovadas em reunião pública do executivo municipal com a abstenção do PSD e os votos favoráveis de PS, BE e PCP, numa votação em que não participou o CDS-PP.

Em causa estão empreitadas para o número 102 da Avenida da República, com 21 fogos, 14 dos quais de tipologia t2, com o preço base de 2,196 milhões de euros; e no número 6 do Campo Grande, com 26 fogos, 16 dos quais de tipologia t2, estando o preço base do concurso de empreitada de 2,758 milhões de euros.

Estes são os primeiros contratos de empreitada a lançar no âmbito do Programa de Reconversão de Edifícios da Segurança Social (PRESS), que resulta de um acordo entre a Segurança Social e a Câmara de Lisboa.

Existiam mais duas propostas no âmbito do mesmo programa, mas que surgiram extra-agenda, tendo sido remetidas para a reunião de executivo municipal de quinta-feira a pedido da oposição.

Este programa passou pela celebração de um memorando entre a Câmara e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, que o vereador do CDS-PP João Gonçalves Pereira exigiu que fosse levado a reunião do executivo municipal.

“Quando vi a assinatura aquele memorando pensava que era uma fotografia, um ato de propaganda socialista – digo isto com amizade -, só que a propaganda socialista tem sempre um custo associado, e chegamos a esta reunião sem saber qual é o custo”, disse João Gonçalves Pereira.

O PCP apoiou as propostas por se tratar de “investimento público em edifícios que são públicos” para habitação de renda acessível, tendo a vereadora comunista Ana Jara ressalvado que o memorando seja levado a Câmara “o mais rapidamente possível”.

O presidente da Câmara, Fernando Medina (PS), esclareceu que o acordo dá a prerrogativa à Câmara para recuperar e alugar esses edifícios, em “modo e tempo vantajoso para a Câmara”, de forma que seja compatível com a gestão financeira do município.

“Contava trazer à Câmara quando a Câmara fizesse a opção de compra”, acrescentou Medina.

O vereador do PSD João Pedro Costa criticou, por outro lado, que 53% das tipologias sejam t0 ou t1, considerando que não são compatíveis com o crescimento de famílias com filhos.

A vereadora da Habitação, Paula Marques, contrapôs que há “uma predominância de t1, t2 e t3”, recusando que haja uma “predominância de tipologias baixas”.

Paula Marques sublinhou que as opções resultam da procura que existe, além daquilo que melhor resulta da adaptação à morfologia dos edifícios, já que está em causa reabilitação e não construção nova.

Também em matéria de habitação, a vereadora do CDS-PP Assunção Cristas questionou o presidente no início da reunião sobre a opção do município de atribuir 38 fogos em bairros municipais a habitação de renda convencionada quando há uma “lista de espera muito grande” de pessoas a necessitar de fogos de renda apoiada.

“Onde está a nossa grelha de prioridades?”, questionou.

Fernando Medina respondeu que “o equilíbrio entre afetação de casas nas duas valências distintas das políticas de habitação é exigente e nunca perfeito”, argumentando que há uma “larguíssima maioria” de programas de renda apoiada.

Contudo, “há uma necessidade de termos uma política de habitação pública para a classe media”, sublinhou o autarca.

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou ainda na reunião de hoje uma moção do vereador do BE, Manuel Grilo, para “instar o Governo e a Assembleia da República a promoverem um diagnóstico cedível e participado sobre os fenómenos de racismo em Portugal” e “os órgãos competentes a avaliar o quadro legal competente”, nomeadamente em matérias como a revisão da nacionalidade ou do crime de discriminação racial.

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