A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) decidiu hoje iniciar o processo de avaliação de idoneidade dos responsáveis por associações mutualistas, em que se inclui o presidente do Montepio, Tomás Correia.

O Conselho de Administração da ASF, em reunião realizada hoje, deliberou “determinar o procedimento com vista ao registo das pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório”, lê-se na informação divulgada, dando assim seguimento à determinação do Governo, que clarificou o Código das Mutualistas.

O registo dos responsáveis das mutualistas sob a alçada do regulador dos seguros implica a avaliação das condições para exercerem os cargos, tal como a idoneidade.

O tema da idoneidade de Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, está em cima da mesa desde 21 de fevereiro, data em que foi conhecida a multa de 1,25 milhões euros do Banco de Portugal por irregularidades quando era presidente do Banco Montepio.

Desde então arrastou-se uma polémica sobre a quem compete avaliar a idoneidade de Tomás Correia, com ‘ping pong’ entre o Governo e o regulador dos seguros.

Desde o início que o presidente da ASF, José Almaça, insistiu que a entidade não tinha competência para avaliar a idoneidade, e manteve a posição mesmo depois da pressão do Governo visível em várias declarações públicas. O regulador dos seguros argumentava que, apesar de o novo Código das Associações Mutualistas, lhe ter passado a dar a supervisão da mutualista Montepio, essa só passaria a poder ser exercida no fim do período transitório, de 12 anos.

Perante a insistência da recusa, o Governo anunciou uma norma clarificadora e, em 15 de março, foi aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República o diploma que esclarece que cabe à ASF “analisar o sistema de governação [das mutualistas], designadamente verificando a adequação e assegurando o registo das pessoas que dirigem efetivamente as associações mutualistas, as fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave, incluindo o cumprimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade, bem como os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador”.

A Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é o topo do grupo Montepio e tem como principal empresa o banco Montepio, que desenvolve o negócio bancário.

A deliberação divulgada hoje pela ASF, tomada em reunião do Conselho de Administração, diz ainda que foi aprovado um “anteprojeto de norma regulamentar sobre reporte inicial das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório, a remeter à comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime de supervisão”.

Além do Montepio, a outra mutualista que – ao abrigo do novo código das Associações Mutualistas – fica sob supervisão da ASF é a MONAF – Montepio Nacional da Farmácia.

O atual presidente da ASF terminou o mandato em 2017, tendo só recentemente o Governo indicado para o seu lugar Margarida Corrêa de Aguiar, ex-secretária de Estado da Segurança Social do Governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso.

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