O governo aprovou esta quinta-feira um aumento mínimo de 52 euros para os trabalhadores da Administração Pública com salários até 2612 euros, em 2023, precisou esta quinta-feira ao Dinheiro Vivo fonte oficial do gabinete do Ministério da Presidência, depois de o Conselho de Ministros ter aprovado o respetivo diploma. Durante a ronda negocial com os sindicatos da Função Pública, o governo tinha sempre mencionado o teto de 2600 euros brutos mensais para aquela subida salarial.
A partir dos 2612 euros, o aumento será de 2%, acrescentou o ministério que tutela a Administração Pública.
O diploma aprovado esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, prevê ainda o aumento da remuneração base da Administração Pública, em 2023, de 705 para 761,58 euros. No final do briefing do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, sublinhou que os decreto-leis aprovados, no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da administração pública”, que vem garantir previsibilidade ao longo desta legislatura”.
Os diplomas atualizam o valor do subsídio de refeição para 5,20 euros e aprovam um conjunto de medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, com destaque para “a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da carreira de assistente técnico e da carreira de assistente operacional, procurando acelerar a progressão nestas carreiras e recuperar os níveis remuneratórios das carreiras gerais da administração pública”.
Adicionalmente, aprovam a valorização de algumas carreiras especiais de grau de complexidade 2, que foram revistas, e que “tinham o mesmo efeito que se verificava nas carreiras gerais de compressão do nível salarial da base, pela evolução dos últimos anos do salário mínimo nacional, procurando não ter uma carreira tão comprimida”.
Está também contemplada a implementação da regra de acumulação de pontos sobrantes, no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), “para efeitos da alteração do posicionamento remuneratório em sede da avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/2022”, explicou a governante.
“Este conjunto de medidas fizeram parte de um processo de negociação coletiva” que o governo vem “desenvolvendo há alguns meses com os sindicatos representativos dos trabalhadores da administração pública, do qual resultou um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da administração pública firmado com a FESAP e com o STE”, lembrou a ministra.
Já Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, afeta à CGTP, não assinou o referido acordo.
As medidas de valorização da administração pública, incluindo aumentos salariais, promoções e progressões terão um impacto orçamental de 1320 milhões de euros em 2023, segundo o Orçamento do Estado para 2023.
O acordo assinado com os sindicatos da função pública prevê aumentos salariais entre 8% e 2%, com um mínimo de cerca de 52 euros por trabalhador (equivalente a uma diferença de nível remuneratório) em cada ano, até 2026, e a valorização das carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.
Este ano, a generalidade dos 740 mil funcionários públicos teve um aumento salarial de 0,9%, em linha com a inflação verificada em novembro de 2021, retirados 0,1% da deflação.
O conjunto das medidas em 2022 para a função pública, incluindo progressões e promoções, o aumento do salário mínimo e as novas entradas, teve um impacto de 680 milhões de euros, equivalente a um aumento da massa salarial em 2,7%, segundo o Governo.
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