Os sindicatos bancários SBC, SBN e Mais Sindicato entregaram ao Presidente da República um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da “marginalização” de reformados bancários no pagamento do complemento excecional de 50% para pensionistas do setor, anunciado pelo Governo.
Em comunicado, hoje divulgado, Mais Sindicato, Sindicato dos Bancários do Centro (SBC) e Sindicato dos Trabalhadores do Setor Financeiro de Portugal (SBN) informam terem entregado na terça-feira à Presidência da República um pedido de fiscalização sucessiva do pacote legislativo de mitigação da inflação, “atendendo à sua previsível inconstitucionalidade por não incluir a totalidade” dos bancários reformados.
A ida a Belém, explicam no documento, inseriu-se no âmbito da luta dos sindicatos dos bancários “contra a discriminação dos seus reformados e pensionistas face a uma medida legislativa anunciada como universal”, mas que deixa de fora alguns.
No pedido ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, os sindicatos explicam que reformados que beneficiam do Regime Geral, ou de um sistema por este reconhecido como parte integrante do sistema de Segurança Social, ficam “excluídos da aplicação de um mecanismo aplicável a todos os reformados desse sistema”.
Os sindicatos apelam, assim, a uma fiscalização sucessiva, prevista na Constituição, do pacote legislativo de mitigação da inflação, “atendendo à sua previsível” inconstitucionalidade face à interpretação e aplicação, nomeadamente, da tutela da Segurança Social.
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