O Bloco de Esquerda (BE) apresentou ontem uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que “visa dar à Autoridade Tributária informação sobre os cidadãos que utilizaram os RERT [regimes excecionais de regularização tributária]”.
De acordo com o partido, os RERT impedem que o fisco possa investigar outras operações que estão fora do regime excecional. “A Autoridade Tributária está completamente às escuras e os RERT são uma espécie de salvo-conduto que dificulta toda a investigação”, referiu a deputada Mariana Mortágua em declarações ao JN/Dinheiro Vivo.
Os bloquistas acreditam que com esta proposta conseguem impedir “o aproveitamento abusivo daqueles perdões, devolvendo à Autoridade Tributária a capacidade de controlar efetivamente outras operações dos mesmos contribuintes e reforçando o controlo sobre operações idênticas de outros contribuintes.”
Na nota justificativa que acompanha a proposta, o partido dá um exemplo concreto: “um contribuinte que, ao longo dos anos, tenha ocultado cinco operações, cada uma no montante de 100 milhões de euros, tendo no total ocultado 500 milhões de euros da administração fiscal; mesmo que esse contribuinte apenas tenha aderido ao RERT com 100 milhões de euros relativos a una única operação omitida, quando no decurso de alguma inspeção a Autoridade Tributária identificar alguma daquelas operações, o contribuinte poderá na prática exibir a mesma declaração de adesão ao RERT, sem que seja possível verificar se a adesão ao RERT corresponde ou não àquela operação.”
No relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira referente a 2017, a própria AT deixa transparecer a dificuldade de investigar casos de contribuintes que aderiram aos RERT. No caso em concreto estavam a ser investigados contribuintes envolvidos no caso conhecido como “Swissleaks”. No documento, a Autoridade Tributária refere que “as ações permitiram constatar que a maior parte dos indivíduos identificados já tinham encerrado as contas, tendo aderido aos sucessivos RERT, repatriando os montantes para Portugal.”
Eficácia em dúvida
Entre 2005 e 2012 foram feitos três RERT. De acordo com o BE, ao todo, ao longo dos vários regimes, o perdão fiscal concedido pode ascender a quase 3 mil milhões de euros em impostos e de infrações relativas a uma matéria coletável de quase 7 mil milhões de euros.
O último regime ocorreu em 2012 e teve a maior adesão tendo permitido obter receita superior a 250 milhões de euros. Questionada sobre a eficácia desta iniciativa, a deputada Mariana Mortágua reconhece que a AT poderá encontrar “dificuldades dada a antiguidade de alguns processos”, mas acredita que “há condições para que a Autoridade Tributária tenha acesso à informação para investigar.”
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