O Bloco de Esquerda vai apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) para que o Governo se comprometa a concluir o programa de regularização de precários do Estado até março.

O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo deputado do BE José Soeiro durante o debate na especialidade da proposta de OE2020, no qual esteve a ser ouvida a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Na resposta, a ministra afirmou que, em relação ao prazo de conclusão do PREVPAP [Programa de Regularização dos Trabalhadores com Vínculo Precário da Administração Pública], o Governo está a “cumprir todos os procedimentos aprovados em sede da legislação que obrigam a uma série de verificação de requisitos” e reafirmou que o compromisso é concluir o programa “ao longo de 2020”.

No entanto, Ana Mendes Godinho disse estar “disponível” para encontrar um prazo “mais rápido” para a homologação dos processos já avaliados pelas comissões de avaliação bipartida.

“Estou disponível para encontrarmos uma forma de termos um prazo rápido de decisão, parece-me perfeitamente aceitável”, afirmou a ministra.

Na proposta de alteração ao OE2020 do BE a que a Lusa teve acesso, o partido propõe que o Governo conclua “até ao final do mês de março de 2020” o PREVPAP, “determinando o encerramento de todos os processos pendentes no conjunto das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) e, nas situações com decisão favorável, com a respetiva homologação pelos membros do Governo competentes”.

Para o cumprimento do prazo, o Bloco propõe ainda que o Governo promova “o necessário reforço de meios à disposição das CAB” e que “todos os procedimentos concursais” tenham início até ao final de abril de 2020.

O BE quer ainda que seja feita uma nova avaliação da existência de vínculos precários inadequados durante o segundo semestre “com vista à instituição de mecanismo expedito de regularização”.

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