Correm nos tribunais portugueses 400 processos contra o Banco de Portugal relativos à resolução do BES, uma descida face aos 800 registados no final de 2018.

A diminuição de processos prende-se, sobretudo, com a desistência de investidores lesados que aceitaram a solução para serem compensados parcialmente pelas perdas, indicou fonte próxima do processo.

O Banco de Portugal também teve algumas vitórias na justiça. A mais relevante foi a recente decisão unânime e “inédita” adotada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, de uma vez só, deu razão ao supervisor em 24 ações judiciais. Para os juízes, não havia outra solução alternativa à resolução do BES em agosto de 2014, além de outra pior: a liquidação do banco.

O acórdão, que foi noticiado pelo Expresso, é passível de recurso mas deixa a porta aberta para outras vitórias do Banco de Portugal na justiça.

Mas a decisão deixa em maus lençóis os antigos gestores do BES, incluindo Ricardo Salgado, cuja defesa assenta na alegada culpa do Banco de Portugal, que agora cai por terra.

A medida de resolução aplicada ao BES fez disparar as ações contra o banco central. Antes da resolução do BES, os processos contra o Banco de Portugal rondavam a centena. No final do ano passado, no total, o supervisor bancário enfrentava 1000 processos nos tribunais.

O Banco de Portugal enfrenta ainda um outro processo, fora de Portugal, no qual é interveniente. Trata-se de uma ação do Millennium bcp junto do Tribunal Geral Europeu contra a Comissão Europeia. Em causa está o facto do Fundo de Resolução bancário, detido pelos bancos, poder vir a ser chamado a injetar mais dinheiro no Novo Banco do que os 3,89 mil milhões de euros máximos previstos no acordo com a Lone Star ou, em alternativa, diminuir a participação.

Das 400 ações em curso, 260 são relativas a ações de responsabilidade civil, nomeadamente pedidos de indemnização. Investidores em papel comercial do GES exigem ver os seus investimentos equiparados a depósitos e pedem a devolução dos prejuízos. Há ainda processos referentes a pedidos de impugnação de outras decisões, como a da retransferência de obrigações sénior do Novo Banco para o BES ‘mau’, o que lesou grandes investidores internacionais mundiais, incluindo a BlackRock e a PIMCO.

Recursos à vista

Há processos semelhantes aos que foram alvo do acórdão recente no TAC de Lisboa nos tribunais de Braga, Viseu e Porto.

A decisão do TAC foi adotada por unanimidade por todos os 20 juízes do tribunal. A expetativa do Banco de Portugal é de que o acórdão vá ser seguido nas restantes ações ainda a aguardar decisão.

As ações foram interpostas pela Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group e por credores subordinados do BES, fundos de investimento e outros investidores em obrigações subordinadas.

Pediam a impugnação da medida de resolução e também da deliberação de 22 de julho de 2014, que determinou a imposição ao BES de provisionar um valor de 2.000 milhões de euros para acautelar os riscos decorrentes da exposição às entidades do GES.

O TAC adotou um acórdão-piloto em que selecionou dois dos 24 processos que pediam impugnação da medida de resolução. O acórdão aplicado as estes dois processos é extensível aos restantes 22 processos.

Corre agora o prazo de 15 dias seguidos para que avancem os recursos. Podem seguir para o Tribunal Administrativo de Lisboa ou diretamente para o Supremo Tribunal Administrativo, o que acelera o eventual posterior recurso para o Tribunal Constitucional.

Os autores das ações alegavam inconstitucionalidades na decisão de resolução, nomeadamente a violação do direito de propriedade privada, mas o TAC não deu provimento às queixas. E o acórdão frisa que “fica demonstrado que os benefícios desta última solução (resolução) se apresentam como superiores aos de uma liquidação”. De resto, ficou provado que não existiam interessados na compra do BES e que a única opção seria a resolução.

O acórdão sublinha que houve “ocultação ou simulação de dados contabilísticos” fornecidos pelo BES, liderado por Ricardo Salgado. E que a ocultação de dados nas contas, que se registava desde o início de 2014, só chegou ao conhecimento do supervisor nos cinco dias anteriores à apresentação de resultados no dia 30 de julho de 2014, quando o BES divulgou prejuízos recorde de 3,57 mil milhões de euros.

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