O esforço orçamental previsto na proposta de Orçamento do Estado de 2019 (OE2019) é muito inferior ao que é exigido pela União Europeia (cerca de um terço), avisa a Comissão Europeia numa carta enviada às Finanças, de Mário Centeno. Um dos limites de despesa definidos no Pacto de Estabilidade também é violado. E surge o aviso do costume: “há risco de desvio significativo” no novo OE.

Este ano, a já tradicional missiva da Comissão a levantar dúvidas sobre as contas do OE é endereçada a Ricardo Mourinho Félix, o secretário de Estado adjunto das Finanças, já que por estes dias Centeno foi para Bruxelas exercer as suas funções de presidente do Eurogrupo.

A carta chegou na tarde de sexta-feira dia 19 e é assinada pelo italiano Marco Buti, o diretor-geral da Comissão para os assuntos económicos e financeiros.

“Estamos a escrever-lhe para pedir clarificações relativamente ao cumprimento do esforço orçamental de Portugal planeado para 2019 com as exigências do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento”.

Tal como tem acontecido nos últimos anos, Bruxelas levanta dúvidas sobre indicadores de natureza estrutural, que não são observáveis diretamente, mas antes resultado de modelos econométricos e da inclusão ou não de certas medidas.

A Comissão usa uns critérios, o governo usa outros, e dessa divergência costumam surgir medidas e interpretações diferentes relativamente ao ajustamento previsto.

A despesa primária líquida é um dos indicadores da discórdia. Segundo a Comissão, a taxa de crescimento nominal desta despesa é de 3,4% em 2019, “o que excede o aumento máximo recomendado de 0,7%”. É uma diferença muito significativa.

Por sua vez, a despesa primária líquida está diretamente ligada à medida do défice estrutural. Se há mais dessa despesa, o défice estrutural (corrigido dos efeitos do ciclo económico e de efeitos temporários) cai menos.

Assim, a Comissão considera que “o esforço estrutural planeado para 2019 ascende a 0,3% do produto interno bruto [PIB potencial]. Ou seja, como está no OE, o défice estrutural cai de 0,6% para 0,3%. Problema: o que ficou combinado com a União Europeia foi que a descida anual seria de 0,6% e até que o país atinja o objetivo de médio prazo.

E tal como já aconteceu no passado recente, Bruxelas diz que o esforço estrutural até é menor do que 0,3% do PIB. Segundo as suas contas, esse ajustamento fica-se apenas pelos 0,2%. Ou seja, nas recomendações de julho ao país, é exigido o triplo (0,6%).

“Após os serviços da Comissão terem recalculado o esforço estrutural de acordo com uma metodologia acordada numa base comum”, o valor que dá ascende a 0,2%. Ou seja, “este esforço fica abaixo dos 0,6% do PIB exigidos na recomendação do Conselho de 13 de julho de 2018”, relembra a Comissão.

Desta forma, diz a CE, “gostaríamos de receber mais informações sobre a composição precisa do esforço estrutural e da evolução das despesas prevista no projeto orçamental para ver como evitar o risco de um desvio significativo do ajustamento orçamental recomendado para 2019 e para 2018 e 2019 em conjunto”.

Centeno diz que está a cumprir

Portugal ainda não respondeu a esta carta, mas já devia estar à espera destas dúvidas da Comissão. Será por isso que no esboço da proposta de OE enviada no passado dia 15 a Bruxelas, o governo argumenta que “depois de um ajustamento estrutural anual de 0,9% do PIB em 2017, o Governo estima um valor próximo de 0,5% do PIB (2018) e 0,3% do PIB em 2019”.

Para as Finanças de Mário Centeno, está tudo conforme.

Em resposta à recomendação de julho, que exige “assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 0,7%, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do PIB”, as Finanças acenam com os resultados dos últimos dois anos.

“Significa que se superou a meta fixada pela Comissão Europeia nos últimos dois anos” e que “o Governo compromete-se a seguir uma estratégia de consolidação orçamental que lhe permita cumprir os objetivos de ajustamento estrutural fixados pela Comissão”, diz o esboço orçamental.

Na quinta-feira, em Bruxelas, o primeiro-ministro, António Costa, já estava a antecipar esta carta e estas dúvidas. Citado pela Lusa, disse que não ficaria surpreendido com uma nova carta da Comissão na sequência da apresentação do projeto orçamental, comentando que tal “é um clássico”.

A Comissão quer explicações ou clarificações do ministério de Mário Centeno “até 22 de outubro” para depois emitir a sua opinião formal sobre a proposta orçamental, algo que fará para os restantes 18 países do euro.

(atualizado às 19h20)

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