A Comissão Europeia espera, este ano, um acordo na União Europeia (UE) relativamente à primeira lei sobre Inteligência Artificial (IA), embora admita que as novas regras só entrem em vigor em 2025, não acompanhando a velocidade da tecnologia.
“Esperamos ter o primeiro trílogo [discussão entre colegisladores] sobre a Lei da IA na Europa antes do verão, o que significaria que, se trabalharmos arduamente para tal, poderemos ter um resultado até ao final do ano”, afirma a vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável por Uma Europa Preparada para a Era Digital e para a Concorrência, Margrethe Vestager.
Em entrevista à agência Lusa e outros meios de comunicação social europeus, em Bruxelas, a propósito da quarta reunião do Conselho de Comércio e Tecnologia UE com os Estados Unidos, onde será abordada a regulação da IA, a responsável explica que, mesmo perante um acordo este ano ao nível europeu, “isso ainda levaria pelo menos um, se não dois anos, para entrar em vigor”.
“O que significa que precisamos de algo para colmatar esse período de tempo porque o desenvolvimento da IA neste momento parece ser exponencial e muitas coisas boas podem ser ditas sobre a democracia, mas a velocidade do trabalho não é exponencial”, acrescenta Margrethe Vestager, indicando que “isso não é criticar ninguém, […] só significa que há um enorme número de questões a serem discutidas quando se trata de fazer pleno uso” desta tecnologia.
Na antevisão desta reunião, que decorre em Lulea, no âmbito da presidência sueca do Conselho, a vice-presidente executiva aponta que a IA “tem sido uma constante na agenda” entre UE e Estados Unidos, nomeadamente porque “existe um enorme potencial de produtividade e uma das preocupações na União Europeia é que o crescimento da produtividade tem sido bastante lento”.
Também demorado tem sido o ritmo das negociações ao nível comunitário sobre esta lei proposta há dois anos, pelo que, segundo Margrethe Vestager, iniciar as negociações antes do verão possibilitaria “começar o trabalho técnico”, com vista a acordos políticos, sendo que “o Conselho está muito mais próximo da proposta da Comissão” do que o Parlamento.
A Comissão Europeia apresentou, em abril de 2021, uma proposta para regular os sistemas de IA, a primeira legislação ao nível da UE e que visa salvaguardar os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade.
Esta será, então, a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança dos produtos e de responsabilidade.
Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio ‘online’ (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).
A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, pelo que o objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.
Bruxelas apresenta até junho proposta sobre controlo das exportações
A Comissão Europeia vai apresentar, até junho, uma proposta sobre controlo das exportações da União Europeia (UE), nomeadamente para a China, para garantir segurança económica dos 27, por admitir que o bloco comunitário “mudou” com o desenvolvimento chinês.
“Estamos a preparar uma estratégia para a segurança económica e a Comissão irá apresentar essa proposta antes da cimeira de junho [que decorre no final mês] e, depois, obteremos a orientação dos líderes sobre como progredir na manutenção das exportações”, anuncia a vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável por Uma Europa Preparada para a Era Digital e para a Concorrência, Margrethe Vestager.
Em entrevista à agência Lusa e outros meios de comunicação social europeus, em Bruxelas, a propósito da quarta reunião do Conselho de Comércio e Tecnologia UE com os Estados Unidos, Margrethe Vestager dá conta desta nova proposta comunitária para criar “uma abordagem europeia a este respeito”.
“Não vamos sugerir que a competência seja transferida dos Estados-membros para o nível europeu, mas gostaríamos de ter uma espécie de prisma europeu através do qual a competência nacional possa ser utilizada e reflita a necessidade de termos metodologia e ferramentas analíticas” face às exportações, assinala a responsável.
A ideia é, assim, “arriscar, sabendo onde estão os riscos”, indica.
Margrethe Vestager dá como exemplo da iniciativa norte-americana, juntamente com Holanda e Japão, para impedir que a China tenha posição dominante no fabrico de ‘chips’ usados em computação quântica, redes sem fio avançadas e inteligência artificial.
“Não temos uma ferramenta analítica, não temos uma metodologia na Europa para fazer essa avaliação e seria muito útil tê-lo”, adianta, vincando que a UE “precisa de arrumar a casa para que tenha a sua própria avaliação destas coisas”.
Especialistas europeus têm vindo a apelar à UE políticas mais apertadas em termos de segurança económica face ao reforço militar e tecnológico da China, o que passa por controlar as exportações, como de tecnologias avançadas de semicondutores.
Quando questionada sobre a relação da UE e dos Estados Unidos com a China, que também será abordada nesta reunião que decorre em Lulea, no âmbito da presidência sueca do Conselho, Margrethe Vestager admite: “Todos mudámos com a China”.
“A Europa precisa de ter a sua própria relação com a China e temos uma relação complexa, falamos muito sobre as coisas que são complicadas, difíceis, críticas, mas também somos parceiros, nomeadamente quando se trata de combater as alterações climáticas”, assinala.
Já quanto à reunião em si, será focada antes nos “interesses comuns” entre Bruxelas e Washington.
“Não nos vamos casar a saber que gostamos de uma terceira pessoa, não seria um bom casamento nem duradouro”, conclui.
O Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA foi criado em junho de 2021 e é o principal fórum para os dois blocos coordenarem abordagens comerciais, económicas e tecnológicas mundiais.
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