Os recursos dos bancos condenados pela Autoridade da Concorrência (AdC) por alegada formação de cartel não deverão impedir os pedidos de compensação de clientes lesados nos seus contratos de crédito, entre 2002 e 2013.

A DECO-Associação para a Defesa do Consumidor está a estudar avançar com uma ação coletiva contra os 14 bancos condenados. “O objetivo é solicitar uma reparação dos danos”, disse Nuno Rico, economista da DECO Proteste. Mas esperam-se também ações individuais de clientes lesados pela alegada combinação de spreads no crédito, entre 2002 e 2013.

Ao todo, 14 bancos foram condenados a pagar multas de 225 milhões de euros: Caixa Geral de Depósitos, BCP, Santander, BPI, Montepio, BBVA, BES, Deutsche Bank, BIC, Crédito Agrícola, Barclays, Popular, UCI e Banif. O processo demorou sete anos. Os bancos foram condenados por concertarem informação no crédito.

A AdC reuniu provas, incluindo e-mails entre funcionários dos bancos, que levaram à condenação das 14 entidades.

Apesar de alguns dos bancos condenados pretenderem recorrer da condenação para a justiça, os recursos não conseguirão travar os pedidos de indemnização. Uma nova lei que entrou em vigor em 2018 facilita a vida aos consumidores. Trata-se da transposição da diretiva europeia Private Enforcement que facilita o pedido de indemnizações de clientes lesados em casos de infrações ao direito da concorrência. Os recursos dos bancos surgem também à luz desta nova lei, para tentarem travar os pedidos de indemnização. “Este tipo de ações podem ser instauradas independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o pedido de indemnização já ter sido declarada pela AdC ou por um tribunal”, disse Rúben Ferreira Ribeiro, advogado da JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados Concorrência, para a Regulação e União Europeia.

Os recursos dos bancos já eram esperados. Apenas o Montepio e o Barclays colaboraram com a AdC. Os restantes não colaboraram e atrasaram o processo com 43 recursos em tribunal. Dos recursos, apenas cinco foram desfavoráveis para AdC e foram apenas relativos a detalhes processuais.

O BCP e o Santander anunciaram que vão recorrer da decisão para a justiça. Outros bancos deverão seguir o mesmo caminho, incluindo a CGD, que confirmou oficialmente à noite, em comunicado à CMVM, a decisão de recorrer da condenação. O banco estatal teve a maior multa aplicada pela Concorrência no caso do cartel no crédito: 82 milhões. o BCP foi multado em 60 milhões, Santander em 35,6 milhões e o BPI em 30 milhões de euros. O Barclays e o Montepio colaboraram com a AdC. O Montepio viu a sua multa de 26 milhões ser reduzida para metade por ter ajudado a AdC na investigação.

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