O Governo vai ter de pedir autorização à Assembleia da República se quiser emprestar mais dinheiro ao Fundo de Resolução para o Novo Banco.
No acordo de venda do Novo Banco à Lone Star ficou definido um teto máximo de 850 milhões de euros por ano de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para injetar no banco. Ora, estes reforços de capital nunca tiveram de passar pelo crivo do Parlamento – e foi isso que os partidos alteraram esta terça-feira através de uma coligação negativa.
“Com o empréstimo que o Estado deverá conceder em 2020 ao Fundo de Resolução (850 milhões de euros), eleva-se a 6,4 mil milhões o capital em dívida do Fundo de Resolução ao Estado português”, começa por lembra o PSD na exposição de motivos da proposta.
A bancada social-democrata sublinha ainda a necessidade de “assegurar que as obrigações financeiras do Estado para com o Fundo de Resolução se mantenham dentro do estrito quadro contratual vigente entre as partes, carecendo qualquer extensão eventual dessas obrigações da aprovação da Assembleia da República”, ou seja, se o teto para este ano for “furado”, o novo montante terá de passar pelo crivo dos deputados.
“O empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de €850.000.000, englobado no montante estipulado no nº 1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”, lê-se na proposta que teve “luz verde” dos deputados do PSD, Bloco de Esquerda, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e PAN.
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