A CGTP rejeitou esta sexta-feira a possibilidade de a diretiva comunitária sobre salário mínimo vir a impor critérios e mecanismos que possam significar tetos para o salário mínimo nacional (SMN), impedindo o seu crescimento.
A central sindical lembrou em comunicado que vão ter início negociações nas instituições europeias para elaborar uma diretiva relativa à fixação de “salários mínimos adequados” na União Europeia, e manifestou preocupação quanto a uma eventual limitação do crescimento do SMN.
“As recentes declarações da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à margem da reunião de ministros do emprego da UE, dão razão aos alertas da CGTP-IN sobre os conteúdos da diretiva europeia sobre salários mínimos adequados”, disse a CGTP, lembrando que o Governo tem defendido “a proposta que define como referencial para a fixação de um salário mínimo adequado que não seja inferior a 60% do salário mediano bruto ou a 50% do salário médio bruto”.
Segundo a Intersindical, a afirmação da ministra do Trabalho de que o aumento do salário mínimo para 705 euros em 2022 “está dentro destes padrões e cumpre estes dois indicadores”, confirma, mesmo antes da aprovação da diretiva, que “este referencial poderá ser utilizado como um teto e ser um obstáculo ao aumento do salário mínimo nacional”.
“Num país como o nosso, onde prevalecem os baixos salários e onde um número cada vez maior de trabalhadores ganha o salário mínimo nacional ou pouco mais que isso, estes referenciais colocam o salário mínimo num valor considerado adequado, o que não pode deixar de merecer a oposição por parte daqueles que, como a CGTP-IN, lutam e defendem um aumento geral dos salários e o aumento significativo do salário mínimo nacional como elemento central da melhoria das condições de vida e de trabalho e do desenvolvimento do país”, defendeu.
A inter explicou no comunicado que “a aproximação que se verifica em Portugal dos salários médios ao salário mínimo nacional não acontece porque o salário mínimo é elevado (já que o mesmo está muito longe do rendimento considerado adequado para uma vida digna, que é de 1.136 euros), mas porque os salários médios são baixos e se assiste a uma desvalorização das profissões, o que reforça a reivindicação da CGTP-IN da valorização das carreiras e profissões e de um aumento geral dos salários de todos os trabalhadores em 90 euros”.
Para a CGTP, o Governo, ao aceitar estes referenciais para a definição de um salário mínimo adequado na UE e, consequentemente em Portugal, “não respeita a Constituição da República Portuguesa (CRP), que determina que o valor do SMN deve ter em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento”.
“O Governo optou ainda por não utilizar critérios, como o de um efetivo aumento do salário mínimo e de uma mais justa distribuição da riqueza, fatores essenciais para combater a pobreza laboral, particularmente grave num país onde mais de 2 milhões de pessoas se encontra em situação de pobreza ou exclusão social, muitos deles trabalhadores no ativo”, criticou.
A CGTP prometeu que continuará a intervir “e a lutar por respostas aos problemas dos trabalhadores e do país, exigindo a erradicação da precariedade e o fim do bloqueio à contratação coletiva, pelo aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 850 euros”.
O Conselho da União Europeia, onde estão representados os Estados-membros, acordou na segunda-feira uma posição comum para as negociações com o Parlamento Europeu em torno de um quadro legal para “salários mínimos adequados” na União Europeia.
A posição do Conselho da UE foi adotada em Bruxelas, numa reunião de ministros do Emprego e Assuntos Sociais da UE, menos de duas semanas depois de o Parlamento Europeu, o outro colegislador, ter adotado também a sua posição negocial em torno da proposta de diretiva apresentada pela Comissão Europeia em outubro de 2020.
Na posição comum acordada na segunda-feira, o Conselho defende que os Estados-membros devem promover o reforço da capacidade dos parceiros sociais para se envolverem na negociação coletiva, apontando que os países onde esta é elevada tendem a ter uma menor proporção de trabalhadores com baixos salários.
Em 25 de novembro, o Parlamento Europeu aprovou também o seu mandato de negociação, defendendo designadamente que “o salário mínimo deve assegurar aos trabalhadores um nível de vida decente”, “a negociação coletiva deve ser reforçada nos países em que cobre menos de 80% dos trabalhadores”, e “as prerrogativas nacionais e a autonomia dos parceiros sociais para determinar os salários devem ser respeitadas”.
Mandatados para negociar uma posição sobre o assunto, quando 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei e seis outros países recorrem à negociação coletiva, os eurodeputados exigem a “definição de requisitos mínimos para proteger os salários em toda a UE, quer estabelecendo um salário legal – o salário mais baixo permitido por lei -, quer permitindo aos trabalhadores negociar os seus salários com os seus empregadores”.
Está salvaguardado que os países da UE em que o salário mínimo é protegido exclusivamente através de acordos coletivos não sejam obrigados a introduzir salários mínimos ou a tornar estes acordos universalmente aplicáveis.
O projeto de diretiva europeia estipula que os Estados-membros avaliem e informem se os salários mínimos legais aplicados (se for o caso) são suficientes, utilizando critérios para estabelecer condições de trabalho e de vida decentes e incluir elementos como o poder de compra e a taxa de pobreza.
A definição de um salário mínimo europeu justo e digno é um dos elementos da negociação do plano de ação para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi acordado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho em nome dos Estados-membros e a Comissão Europeia em novembro de 2017.
Atualmente, 21 Estados-membros da UE têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis – Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia – tal só existe através de negociação coletiva.
Nos países onde existem, os salários mínimos mensais variam entre 332 euros, na Bulgária, e 2.202 euros, no Luxemburgo.
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