“A decisão do Governo foi tomada no mais rigoroso cumprimento da Lei, nas suas várias vertentes, seguindo, aliás, o entendimento manifestado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), em pareceres emitidos recentemente.” É a reação da Secretaria de Estado da Energia à decisão da EDP de processar judicialmente o Estado, contestando o valor da reversibilidade final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
Num comunicado emitido ao início da noite desta terça-feira, o gabinete do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, sublinha ainda que “para além do escrupuloso cumprimento da Lei, a decisão de homologação respeitou integralmente os direitos contratuais da empresa, salvaguardando, como não podia deixar de ser, os interesses dos consumidores portugueses.”
Seguro Sanches contesta, assim, um dos argumentos da elétrica para processar o Estado. A empresa liderada por António Mexia alega que o apuramento do valor “não obedece à metodologia estabelecida legalmente”, adiantou ao Dinheiro Vivo fonte oficial da EDP.
Na nota à imprensa, o gabinete do secretário de Estado lembra que “a decisão do Governo de homologação do ajustamento final dos CMEC resultou de uma proposta do regulador e permitiu uma poupança nos CMEC de cerca de 40% do valor pretendido pela EDP”, acrescentando que, pela primeira vez, a “decisão do Governo assentou numa proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e não, como sucedia anteriormente, numa proposta da própria empresa.”
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