O novo modelo de supervisão financeira cria mais duas entidades, o que implica mais custos para as empresas do setor financeiro, e diminui a independência dos reguladores, considera a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
O projeto de Lei, aprovado pelo governo e a aguardar luz verde da Assembleia da República, cria duas novas entidades: a Autoridade de Resolução Administração de Sistemas de Garantia (ARSG) e o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNFS) . O documento foi publicado hoje no site do Parlamento.
No seu parecer, a CMVM alerta que o novo modelo implica um “acréscimo de custos, em montante não estimado, a serem suportados pelo universo das entidades supervisionadas”, ou seja, bancos, seguradoras e outras instituições financeiras.
Uma notícia recente do Jornal de Negócios refere que o novo modelo corta até 34 cargos de topo na supervisão financeira. Mas segundo fontes de reguladores, muitos desses cargos, além de não serem de topo, nunca existiram na prática, porque nunca foram criados.
Por outro lado, a CMVM alerta que as competências e governação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros diminuem “a independência dos supervisores em matérias da sua exclusiva competência”.
O parecer da CMVM foi enviado ao governo no dia 12 de fevereiro antes de ter sido aprovado o projeto de proposta de Lei, que na sua leitura atual não contém alterações substanciais face ao texto anterior.
Em atualização
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