O poder que o Banco de Portugal vai ter no âmbito do novo modelo de supervisão financeira desenhado pelo governo gera riscos de conflitos de interesses.
Esta é uma das fragilidades que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) identifica na proposta de Lei para o novo modelo de supervisão financeira a implementar em Portugal. O documento, aprovado pelo governo e a aguardar luz verde da Assembleia da República, cria duas novas entidades: a Autoridade de Resolução Administração de Sistemas de Garantia (ARSG) e o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNFS) .
Uma das críticas da CMVM é a “prevalência de uma autoridade de supervisão [Banco de Portugal] no conselho de administração da ARSG, que se estende à administração do Sistema de Indemnização dos Investidores, com risco de o princípio da prevenção dos conflitos de interesses não ser suficientemente acautelado pelo projeto”.
No seu parecer à proposta de diploma, a CMVM alerta para “participação de administradores externos nos órgãos de decisão das novas entidades, com impactos negativos na independência dos reguladores e com custos e complexidade acrescidos”.
A CMVM deixa outro alerta: o “regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos órgãos e dirigentes assente excessivamente em aspetos formais e não assegurando ainda a máxima capacidade de prevenção de conflitos de interesses”.
Também há uma “repartição inadequada entre o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e as autoridades de supervisão das competências para a adoção de medidas macroprudenciais, não superando os conflitos de interesses entre a supervisão macroprudencial e as supervisões microprudenciais e comportamentais”.
O parecer da CMVM foi enviado ao governo no dia 12 de fevereiro e o projeto de Lei, divulgado esta quarta-feira no site do Parlamento, não contém alterações substantivas ao texto apresentado anteriormente aos reguladores.
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