O antigo presidente do extinto Instituto Nacional da Água Orlando Borges afirmou esta quarta-feira no parlamento que o ministro da Economia Manuel Pinho, que liderou o processo de extensão das concessões das barragens à EDP, não salvaguardou o interesse público.

“Estas prorrogações foram feitas com base em dois estudos, que desconheço quem os encomendou, quem os pagou, mas era o Ministério da Economia [Manuel Pinho] que liderava este processo, quando era uma concessão da responsabilidade do ministro do Ambiente [Francisco Nunes Correia], que teve dificuldade em receber esses estudos, apesar de ter sido autor de um despacho em que estava de acordo com a contrapartida paga”, afirmou Orlando Borges, que está a ser ouvido no parlamento.

O atual presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) explicou aos deputados que na altura escreveu ao ministro Nunes Correia, a quem reportava, a dizer que estava “em causa o interesse público”, propondo que “fosse adjudicado o trabalho a uma jurista da Universidade de Coimbra para afetação correta dos bens do domínio público”.

“Não estou a dizer nada aqui que não tenha dito por escrito ao meu ministro, nunca tive ‘feedback’ [resposta] sobre esta matéria”, realçou, adiantando que na fase final do processo – de elaboração dos contratos de concessão, exigiu a intervenção do Ministério das Finanças, por estar em curso mais uma etapa de privatização da elétrica, o que permitiu salvar “alguns ‘anéis’ daquilo que era uma situação que já não tinha retorno”.

Em resposta ao deputado do CDS-PP Hélder Amaral, Orlando Borges vincou que “a REN e a EDP fizeram o trabalho que lhes competia. Quem não estava à altura de salvaguardar o interesse público eram os organismos do Estado, salvo seja, os ministros ou o governo. Existe uma responsabilidade política clara sobre esta matéria”.

“Se estivesse do lado da EDP faria rigorosamente todo o trabalho e todas as propostas que fizeram para tirar mais-valias para os seus acionistas”, acrescentou, referindo que não faz “qualquer consideração de natureza pressionante da parte destas entidades”.

Na intervenção na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas, Orlando Borges destacou a posição recente da Comissão Europeia sobre a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, sobretudo a ausência de concurso público, um dos aspetos mais criticados no parecer do Instituto Nacional da Água.

Numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho, a que a Lusa teve acesso, é chamada a atenção para “uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas”, e pedidos esclarecimentos ao Governo até ao final de setembro.

Em 24 de julho, em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, o ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Vítor Santos defendeu que “seria obrigatório” ter havido um concurso público aquando do processo de extensão da concessão do domínio público hídrico.

Vítor Santos, que esteve dez anos à frente do regulador do setor da energia, desde 2006, considerou que “não era impossível fazer aquilo que foi feito pelo Governo na altura, mas a ser feito era necessário que tivesse existido um concurso público”.

Já o ex-ministro da Economia Manuel Pinho disse que a extensão da concessão das barragens à EDP “estava tudo nos contratos de cessação dos CAE [custos de aquisição de energia]”.

“Eu herdo a parte final da execução. A conceção, aprovação e pedidos de autorização foram feitos por governo anterior”, acrescentou no parlamento o antigo ministro.

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