Está concluída a reestruturação do Novo Banco. A concretização bem-sucedida do processo foi anunciada em comunicado pelo Ministério das Finanças e confirmada por Fernando Medina em Bruxelas. O ministro admite que, “formalmente, faltará um pouco para a comunicação final, mas a comunicação que a Comissão já fez ao Estado português é de grande importância relativamente ao fecho deste processo”.

“A Comissão Europeia comunicou hoje ao Estado Português a sua intenção de dar como concluído, por referência a 31 de dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novo Banco”, referem as Finanças.

É um marco na história da banca portuguesa. “Encerra-se assim uma etapa muito importante para a estabilização do sistema financeiro nacional, concluindo-se com sucesso o processo que garantiu a viabilidade desta importante instituição de crédito nacional”, acrescenta a tutela.

Com esta decisão, deixa de ser possível a ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, o “Capital Backstop”, decidido por Bruxelas em 2017.

“De acordo com este mecanismo, e enquanto vigorasse o plano de reestruturação, o Estado Português poderia ser confrontado, ainda que em circunstâncias excecionais, com a necessidade de aportar fundos adicionais significativos. Tal já não poderá vir a suceder”, sublinha.

Na mesma linha, também o Banco de Portugal sublinha que este é “mais um indicador de que o Novo Banco não necessitará de solicitar mais nenhum pagamento ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente”.

Em comunicado, o supervisor sublinha “a reestruturação bem-sucedida do Novo Banco, resultante da execução conjugada do plano de negócios e dos contratos de venda acordados em 2017, designadamente do Acordo de Capitalização Contingente”.

A instituição presidida por Mário Centeno destaca, ainda, que esta é a segunda conclusão de duas instituições bancárias nacionais importantes.

O Novo Banco segue-se “à conclusão da reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, ocorrida em 2021”. Com estes dois casos “o sistema bancário português acumulará, num curto espaço de tempo, a conclusão com sucesso da reestruturação de duas das mais importantes instituições bancárias nacionais”, diz o supervisor da banca.

A Comissão Europeia decidiu concluir o processo com base nas “conclusões do relatório preliminar do ‘Monitoring Trustee’ (entidade independente que faz o acompanhamento da execução desse plano)”, explicam as finanças.

Falta ainda o relatório final, que vai fechar em definitivo o processo de reestruturação, e que “será elaborado após a apresentação das contas auditadas do ano de 2022 pelo Novo Banco”.

Medina não garante fim dos pagamentos

Com a conclusão da reestruturação é eliminada a possibilidade de injeções estatais em condições adversas, mas ainda há situações pendentes na justiça.

O Ministro das Finanças lembra que “sobra ainda um conjunto de diferendos entre o Novo Banco e o Estado português, através do Fundo de resolução, relativamente a um conjunto de matérias que não foram aceites pelo Estado português para efeitos de reforço de verbas do Estado e continuarão com o seu contencioso a prosseguir”. Diz ainda que está em causa “um valor com significado”.

Se estes processos vão dar lugar a pagamentos adicionais do Estado ao Novo Banco, “está dependente de decisão judicial. “São tribunais arbitrais que estão, neste momento, a apreciar essas reclamações do Novo Banco”, explica o ministro.

No entanto, Fernando Medina também lembra que, “até agora, o Estado ganhou aquelas que chegaram ao seu fim e temos expectativa que assim aconteça relativamente às restantes”.

Estado ainda tem 25% do Novo Banco

Questionado pelos jornalistas em Bruxelas, o Ministro das Finanças recusou comentar “o que será o futuro do processo relativamente ao Novo Banco”, nem o que farão os acionistas.

No entanto, Fernando Medina fez questão de sublinhar que “o Estado terá também uma palavra a dizer sobre essa matéria, na medida em que, entre o Estado no seu sentido lato, entre Ministério das Finanças e Fundo de Resolução, teremos uma participação de cerca de 25% no capital do Novo Banco”.

Por tudo isto, o ministro avisa que “teremos de lidar e decidir a seu tempo a forma como o processo de desenvolvimento do Novo Banco se irá fazer”.

A reestruturação do Novo Banco começou em 2017, até ao final de 2021 o banco reduziu o malparado de 28% para 5,7%, passou de quase 2.300 milhões de prejuízos para lucros de 185 milhões, reduziu o pessoal de quase 5.500 para perto de 4200 e eliminou 138 balcões.

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