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O Governo entregou esta quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2026 e o documento inclui medidas para jovens, idosos, alívios fiscais para famílias e empresas, incentivos na habitação e para jovens desempregados.

Apesar de ter sido entregue na Assembleia da República, a proposta de lei terá ainda de ser aprovada, com o debate e votação a estarem marcados para os dias 27 e 27 de outubro. Se aprovado, o documento entra no caminho da especialidade, com audições até 7 de novembro e debate e votação nos dias 20 e 21 de novembro. O debate e votação final global estão marcados para os dias 24, 26 e 27 de novembro.

1. Salário mínimo sobe para os 920 euros no privado

Uma das medidas que acontece todos os anos é o aumento do Salário Mínimo Nacional, que sobe dos atuais 870 euros para pelo menos os 920 euros – um crescimento de 50 euros como no ano passado e de 5,75%.

O valor será o patamar mínimo de isenção do IRS para 2026, de acordo com o documento da proposta de Orçamento do Estado para 2026, equivalente ao “maior valor entre 12.180 euros e 1,5 × 14 × IAS”.

Na apresentação do documento, o ministro Joaquim Miranda Sarmento não referiu estes 920 euros como um valor fechado, remetendo a discussão para a Concertação Social.

2. Funcionários públicos com salário mínimo nos 935 euros

No caso da Função Pública, a remuneração base deve subir para os 934,99 euros em 2026, tendo em conta reuniões com sindicatos.

Isto significa que, com o mínimo de existência proposto, os funcionários públicos vão continuar a ter de pagar IRS.

No relatório, o Governo indica que a atualização tem um impacto orçamental de 85 milhões de euros, enquanto o aumento do salário mínimo tem um impacto de 116 milhões de euros.

3. Função Pública com aumentos de 2,15% no salário

Esta é mais uma não-novidade deste Orçamento do Estado: o Governo propôs aumentos de 2,15% no próximo ano para os funcionários públicos.

O acordo com as três federações sindicais da Administração Pública prevê aumentos de, pelo menos, 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.631,62 euros e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores em 2026.

Para 2027 e 2028, o acordo estabelece um aumento de, pelo menos, 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.

Atualmente, o salário mínimo nacional é 870 euros e a base remuneratória da Administração Pública (vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado) é de 878,41 euros.

O aumento de salários tem um custo de 512 milhões de euros, a que se somam 262 milhões de euros em acordos salariais.

4. Mudanças no IRS vão permitir poupanças até 9 euros por mês

Outra das mexidas deste OE2026 é nos escalões de IRS: uma subida de 3,51% nos escalões e a redução das taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão, anunciadas pelo Ministério das Finanças, vai levar a pequenas poupanças ao final do ano de 2026, na ordem entre os 25 e os 125 euros.

5. Complemento Solidário para Idosos sobe para os 672 euros

A proposta do Orçamento do Estado inclui o aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), dos 630 para os 672 euros, tal como Luís Montenegro já tinha anunciado no último domingo, durante a campanha das eleições autárquicas.

O apoio consiste num apoio mensal em dinheiro a idosos e pensionistas de invalidez com baixos rendimentos, que não recebem a prestação social destinada a pessoas com deficiência.

A medida terá um custo de 140 milhões de euros, segundo o Governo.

6. Jovens vão acumular salário com subsídio de desemprego

Eis outra medida que já tinha sido anunciada pelo Governo de Luís Montenegro: os jovens com menos de 30 anos desempregados vão poder acumular 35% do subsídio de desemprego com um novo salário.

O IRT Jovem vai estar em vigor até 30 de junho de 2026 e, para beneficiar dele, é preciso estar inscrito no IEFP, ter um contrato de trabalho e candidatar-se no portal do IEFP no prazo de 30 dias após o início do contrato.

O apoio irá valer até ao fim do subsídio ou do contrato, seja ele o que ocorrer primeiro.

7. Limite para IMT Jovem cresce 2% para os 330 mil euros

Este é um regime especial para jovens que já estava em vigor e que vê agora os limites aumentar, com a isenção do IMT a estender-se até aos 330.539 euros.

A medida aplica-se a compradores entre os 18 e os 35 anos, que adquiram habitação própria e permanente.

8. Casas até aos 106 mil euros isentas de IMT

Além do IMT Jovem, as casas até 106.346 euros vão ficar isentas de IMT em 2026.

O escalão seguinte, entre mais de 106.346 e 145.470 euros, passa a ter uma taxa marginal de 2% e uma taxa média de 0,5379%.

Acima disso, as taxas vão subindo progressivamente até aos 8%, com dois escalões a aplicar taxas únicas de 6% e 7,5% para imóveis de valor mais elevado.

9. IVA na construção baixa para os 6%

Outra das medidas que já foi anunciada nas últimas semanas é a da redução do IVA para 6% da construção de casas até aos 648 mil euros.

Anunciada em Conselho de Ministros no final de setembro, a medida engloba um teto máximo de 2.300 euros para as rendas que venham a ser praticadas para os imóveis destinados ao arrendamento.

10. Limite de dedução nas rendas sobe para os 900 euros

São duas medidas fiscais para a habitação que começam a ser aplicadas em 2026, mas que a tributação só terá impacto orçamental em 2027.

As medidas incluem a redução do IRS, 25% para 10%, aplicada aos senhorios nas chamadas “rendas moderadas” – até 2.300 euros mensais – e a dedução à coleta das rendas pagas pelos inquilinos, até ao limite de 900 euros anuais, que apenas serão declaradas no ano seguinte.

11. Propinas académicas sobem para os 710 euros

Na proposta do Orçamento do Estado, o Governo prevê o descongelamento de propinas e a subida das mesmas para os 710 euros, mais 13 euros que os atuais 697 euros.

A proposta já tinha sido anunciada pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, no início do mês passado, com o mesmo a explicar que o aumento tem em conta a taxa de inflação de 2025.