O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em comunicado do Conselho de Ministros, é explicado que este diploma define a “estrutura orgânica, estratégica e operacional relativa ao acompanhamento e implementação do PRR para o período 2021-2026 e ao exercício das competências de gestão, monitorização, acompanhamento, avaliação, controlo, auditoria e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.”

De acordo com o ministro do Planeamento, presente na conferência de imprensa, este diploma define, em primeiro lugar, os princípios “que vão nortear a gestão deste importante instrumento de recuperação e resiliência”.

Foi ainda aprovada a “resolução que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», cujo objetivo é promover a gestão e monitorização da execução e concretização dos objetivos operacionais do Plano de Recuperação e Resiliência.”

O ministro explicou ainda a criação de “aquilo que é um núcleo, uma comissão que acompanhará os aspetos de auditoria e de controlo do PRR. Essa comissão e esse núcleo terá como missão acompanhar, monitorizar e controlar a execução do PRR da perspetiva da auditoria e do controlo. Integrará elementos de diversas proveniências, exteriores e externas à gestão do PRR, aliás, como dita e como ditarão as leis de segregação e de independência associadas ao bom exercício e boas práticas associadas a esta matéria.”

(Atualizada pela última vez às 17h04)