O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma legal que deverá forçar uma avaliação de idoneidade de Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio, pela Associação de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
O decreto-lei vem clarificar o regime transitório de supervisão das associações de mutualistas depois de a ASF ter considerado estar impossibilitada de agir relativamente a Tomás Correia.
“Perante algumas dúvidas sobre o atual quadro jurídico por parte dos agentes do setor, o diploma agora aprovado procede à interpretação autêntica de alguns pontos daquela legislação, nomeadamente no que respeita aos poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e, em concreto, à competência desta entidade reguladora para apreciar a qualificação profissional, a idoneidade e eventuais incompatibilidades ou impedimentos dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo período transitório”, explica o comunicado publicado pelo Conselho de Ministros.
O diploma, que deverá ser ainda explicado em conferência de imprensa, terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República.
O presidente da ASF, José Almaça, tem defendido que o atual regime de supervisão, que prevê a convergência das mutualistas com o sector dos seguros, apenas autoriza o regulador a uma avaliação de idoneidade dentro de 12 anos. A tutela, do ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade, Vieira da Silva, manifestava entendimento contrário.
Em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio.
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