Quem tenha uma conta de serviços mínimos bancários (SMB) vai ter direito a cinco transferências gratuitas através da aplicação MB Way.

A lei, que foi publicada esta quarta-feira em Diário da República, indica que, a partir do dia 1 de janeiro de 2021, os detentores destas contas vão ter acesso a “5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros”.

Além disso, a lei indica ainda que estarão isentas de comissões ” as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 24 transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking (…)”.

Os dados do Banco de Portugal aponta que, no fim de junho, existiam 117 491 contas de SMB em Portugal. Este tipo de conta disponibiliza uma conta à ordem com serviços essenciais, como depósitos, transferências, homebanking ou cartão de débito, com uma comissão máxima anual de 4,38 euros (equivalente a 1% do indexante dos apoios sociais em 2020).

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