O primeiro-ministro, António Costa, disse esta quinta-feira que os membros do Governo, individualmente “enquanto cidadãos”, partilham da “revolta geral e da perplexidade” face à fuga do antigo presidente do BPP João Rendeiro, escusando-se a mais comentários sobre o caso.
António Costa respondia a José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes”, no debate sobre política geral que decorre na Assembleia da República, na sequência de uma pergunta sobre o caso de João Rendeiro, que apesar de condenado, tinha passaporte e foi para o estrangeiro, antes da execução da pena, comunicando entretanto que não tenciona regressar.
O antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) estava apenas sujeito ao termo de identidade e residência, não se tendo considerado haver risco de fuga.
“Relativamente à fuga do doutor João Rendeiro obviamente o Governo, individualmente enquanto cidadãos, todos nós partilhamos da revolta geral e da perplexidade de como é que tal foi possível”, começou por dizer Costa.
O primeiro-ministro acrescentou que “como Governo, e devendo respeitar o princípio da separação e a interdependência de poderes”, não iria comentar “as vicissitudes judiciais dessas matérias”.
Para o deputado do PEV, este caso e mais recentemente as revelações de movimentos financeiros danosos como os ‘Pandora Papers’, convocam à reflexão sobre a “imoralidade que representam os paraísos fiscais”.
“De facto, já todos percebemos para que servem e a quem servem os paraísos fiscais: servem as grandes fortunas e as grandes empresas e servem para que essas grandes fortunas não paguem impostos e escondam dinheiro. Ora, a nosso ver, o Estado não pode compactuar com mecanismos utilizados exatamente para fugir ao pagamento das obrigações fiscais e para esconder dinheiro”, argumentou.
Na resposta, Costa recordou que “por proposta dos ‘Verdes’, no Orçamento do Estado para 2021 foram introduzidas duas medidas muito importantes: uma é que não haveria qualquer tipo de apoio público, mesmo no âmbito do combate à covid-19, a entidades sediadas em paraísos fiscais e o agravamento das taxas de IMI [mposto Municipal Sobre Imóveis] e IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis] na aquisição de imóveis por parte dessas entidades”
“Portugal continua e tem estado muito ativo, quer no âmbito da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico], quer no âmbito da União Europeia relativamente à adoção de medidas internacionais para combater essa praga dos benefícios fiscais”, destacou o primeiro-ministro.
Chega pede reformas para impedir casos como o de Rendeiro
O Chega perguntou esta quinta-feira o que fez o Governo para impedir situações como a do banqueiro João Rendeiro se repitam, com António Costa a responder que “tem esperança que um dia” o partido apresente uma proposta judicial “relevante”.
“Temos a perfeita noção da separação dos poderes e dos limites do Governo, mas também temos noção que o partido que suporta o Governo poderá, com o apoio de outros partidos aqui — pelo menos com o nosso — promover reformas estruturais que permitam que casos destas não voltem a acontecer”, salientou.
Pacheco de Amorim interrogou assim António Costa sobre as medidas que o Governo tomou “para que um escândalo desta dimensão não se pudesse dar”, e, “dentro das suas possibilidades e tomando em conta o partido que o suporta”, inquiriu “que medidas ou reformas pretende o executivo impulsionar para que não se voltem a repetir mais situações como esta?”.
Em resposta, António Costa afirmou estar “um bocado surpreendido com a pergunta”, relembrando que ninguém está “em condições de comentar o caso concreto” e, mesmo que o estivesse, não “o devia ou podia fazer”.
No entanto, salientando que todos conhecem a lei, o primeiro-ministro referiu que não crê que “haja qualquer lacuna da lei relativamente às medidas de coação que, nas diferentes fases do processo, podem ser adotadas para prevenir a fuga para o estrangeiro alguém que é arguido, réu ou condenado”.
“Se havia razões para aplicar essa medida, se a mestranda ou o mestrando encarregue do processo, no seu juízo entendeu que a devia aplicar ou não a devia aplicar, não sei e, mesmo que soubesse, não podia nem devia comentar”, indicou.
O primeiro-ministro disse que, se o Chega “tem alguma medida concreta para prevenir a repetição de situações como estas”, o Governo está “naturalmente” disponível para a apreciar.
“Tal como apreciámos negativamente iniciativas como as de castração química e outras iniciativas que, no âmbito penal, o Chega costuma apresentar, temos sempre a esperança — porque essa é a última a morrer, e para um otimista então ainda mais — que um dia o Chega apresente uma proposta relevante, concreta, e efetivamente útil para que a justiça possa ser mais eficaz”, acrescentou.
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