Mesmo sem Orçamento do Estado, o Governo pretende renovar as contribuições especiais. O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a proposta de lei para que os deputados da Assembleia da República definam se pretendem a aplicação, em 2022, dos tributos que incidem sobre banca, indústria farmacêutica, entidades de dispositivos médicos, empresas energéticas e ainda o adicional ao Imposto Único de Circulação (IUC).

A renovação das contribuições especiais é habitualmente contemplada na lei do Orçamento do Estado para cada ano. Contudo, como os deputados chumbaram a proposta de documento na generalidade, a cobrança das contribuições tem de ser sujeita à votação na Assembleia da República.

A proposta de lei terá de ser votada na segunda quinzena de novembro, antes da dissolução formal da Assembleia da República pelo Presidente da República. As eleições legislativas antecipadas foram marcadas para 30 de janeiro.

Estes são os setores afetados com a proposta do Governo:

Adicional de solidariedade sobre a banca – Aprovada em 2010, a receita obtida pelo adicional de solidariedade sobre o setor bancário, no valor de 0,02 pontos percentuais, é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica – Entrou em vigor em 2015 e incide sobre as transações de medicamentos em território nacional, com taxas entre 2,5% e 14,3%, consoante o tipo de medicamento, e é calculada sobre o valor total das vendas;