O preenchimento da declaração de IRS poderá dar mais trabalho aos contribuintes e ser “mais complicado”, diz à Renascença a bastonária da Ordem dos Contabilistas Credenciados, Paula Franco. Este ano vai ser necessário a preencher dados sobre vales educação, ajudas de custo ou subsídio de refeição.

As novas obrigações declarativas foram aprovadas ainda pelo anterior Governo de António Costa e o atual executivo tentou revertê-las, no Orçamento do Estado para 2025, mas a iniciativa foi travada pela oposição.

Em comunicado, as Finanças garantem esta segunda-feira que estão a avaliar a melhor forma de aplicar as novas regras este ano. Em causa está a obrigação de incluir na declaração anual os rendimentos de capitais, o está em offshores e os rendimentos não sujeitos a IRS, acima de 500 euros.

Por exemplo, “a maior parte dos portugueses têm subsídio de almoço, e não aparece na declaração do IRS. Se for superior a 500 euros, e que em regra é, passa a constar na declaração modelo 3 do IRS”, explica Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Segundo o Ministério das Finanças, há vários constrangimentos na aplicação da medida como “a identificação e quantificação dos rendimentos a considerar”. Aguarda-se ainda por instruções do Fisco sobre como será aplicada este ano, na declaração de rendimentos de 2024. Mas a bastonária deixa já o aviso na Renascença: “poderá ser complicado”.

“Isto previa uma comunicação prévia, e as comunicações prévias ou já terminaram, ou estão a terminar. Por isso, nesta fase, para abranger de facto as situações relacionadas com o IRS de 2024, eram necessárias alterações que ainda não foram feitas”, explica Paula Franco.

Ou seja, “as entidades que pagam este tipo de rendimentos tinham que os ter identificado já na troca de informações com a Autoridade Tributária, para que eles apareçam depois pré-preenchidos”, diz. “Não existindo a prévia comunicação, pode levar a que o contribuinte tenha que preencher mais dados”, conclui.

Na prática, não tem impacto no IRS a pagar ao Estado ou no eventual reembolso que seja apurado, porque “não são situações sujeitas a imposto”. Vai apenas fazer com que a declaração deste ano seja “menos automática”.

Paula Franco concorda com a medida, que promove a transparência ao “centralizar todos os rendimentos dos contribuintes portugueses, mesmo que não sujeitos a IRS, numa declaração de imposto, para que a informação fique toda ali identificada”.

Por outro lado, estes dados permitem atribuir apoios de forma mais justa: “pode ser importante ter em conta manifestações de fortuna, identificar porque é que aquele contribuinte teve dinheiro para determinadas coisas, se ele teve outros rendimentos, para além dos rendimentos declarados por efeito do IRS”.

Ainda assim, a bastonária dos contabilistas certificados admite que a medida podia ser mais contida. “Se calhar, o impacto ou a abrangência que foi aprovada foi demasiado alargada e aí é que não fará sentido”, diz Paula Franco.