A Deco considerou esta terça-feira “incompreensível” a não intervenção da Provedoria de Justiça no sentido de alargar a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões de processamento, garantindo que “vai continuar a lutar” neste sentido.

Em comunicado, a associação de defesa do consumidor diz ter sido, “no mínimo, inesperada” a resposta da Provedoria de Justiça ao pedido de intervenção feito pela Deco, que contesta o facto de a nova lei que proíbe as comissões de processamento da prestação nos contratos de crédito, em vigor desde janeiro, deixar de fora todos os consumidores que tenham um contrato de crédito anterior a essa data, continuando estes a ter de pagar estes valores.

Segundo a Deco, na resposta enviada, a Provedoria de Justiça “valida” a cobrança desta comissão bancária, defendendo que “a banca pode ‘cobrar as comissões que entenda'” e criticando “a ‘intenção do legislador’ de limitar o valor das comissões bancárias, acusando-o de se ‘intrometer’ na ‘liberdade contratual’ e na ‘autonomia privada'”.

“O provedor-adjunto, que assinou a resposta à Deco Proteste, refere que é necessário um ‘equilíbrio entre o esforço exigido aos particulares e empresas, por um lado, e à banca, por outro, na garantia da sustentabilidade da economia e do sistema financeiro que a suporta'”, relata a associação.

Embora se manifeste “sensível ao esforço exigido aos bancos, no atual contexto de crise económica e sanitária”, a Deco lamenta que “o órgão que assegura os direitos fundamentais dos cidadãos” não faça “qualquer menção à desigualdade criada pela alteração da lei”.

Salientando que a organização recorreu à Provedoria de Justiça “para repor a igualdade entre clientes bancários”, o jurista da Deco Tito Rodrigues afirma — face a esta, “no mínimo, inesperada”, resposta — que, “num futuro que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas, defender o equilíbrio e a igualdade apenas quando se trata de suportar o lado mais forte da equação é incompreensível”.