Os desempregados que perderam subsídio de desemprego entre junho e 30 de dezembro, ficando sem proteção social, só neste mês vão poder aceder ao novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), indica nota publicada nesta terça-feira pelo Instituto de Segurança Social.

Na nota, a Segurança Social afirma que “o pedido referente ao mês de fevereiro deve ser feito até ao dia 15 de março na Segurança Social Direta”, e que “o pedido referente ao mês de janeiro pode ser feito entre os dias 22 e 28 de março, igualmente através da Segurança Social Direta”.

Os prazos para pedir o apoio atiram, assim, pelo menos os pagamentos de valores relativos à prestação de janeiro para abril, já no segundo trimestre deste ano.

Está em causa a situação de quem viu o período de concessão do subsídio de desemprego terminar após 30 de junho, data até à qual estas prestações foram sendo renovadas, e antes de 31 de dezembro, sem acesso a subsídio social de desemprego.

Isto porque para quem terminou prestações a partir do último dia do ano está prevista a prorrogação automática de subsídios de desemprego por seis meses sem necessidade de recorrer ao novo apoio. Já quem seguiu para subsídio social de desemprego, e o viu terminar no fim do ano ou em 2021 (depois de ter sido estendido extraordinariamente ao longo de todo o ano de 2020), tem no AERT mais seis de apoio no valor da prestação que recebia.

A nota da Segurança Social é publicada no dia em que a Provedora de Justiça alertou para a situação de desigualdade de acesso a proteção social entre quem terminou as prestações ainda em 2020 – e pode apenas recorrer ao AERT, mas sob condição de recursos – e quem as termina em 2021, e vê o subsídio prorrogado com hipótese de recorrer depois ainda ao AERT.