Fonte do Governo confirmou ao Dinheiro Vivo que será pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre se a EDP terá ainda de devolver mais 73 milhões de euros aos consumidores, por via das tarifas de eletricidade, depois da recente multa de 48 milhões já imposta à elétrica pela Autoridade da Concorrência.

“A Direção Geral de Energia e Geologia e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos consideram que houve violação do direito de concorrência [pela EDP]. Segue-se um pedido de parecer à PGR”, disse fonte oficial do ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE). O Dinheiro Vivo sabe ainda que estas decisões da DGEG e da ERSE são recentes e surgiram na sequência de alguns relatórios que estariam a ser terminados e foram entretanto entregues.

Contactada pelo Dinheiro Vivo, a ERSE não se pronunciou sobre o assunto. O mesmo aconteceu com a EDP.

O anúncio feito na manhã desta terça-feira na rede social Twitter pelo secretário de Estado da Energia, João Galamba, e já confirmado ao Dinheiro Vivo por fonte oficial do MATE, surgiu na sequência de uma publicação também no Twitter do deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, que acusou o Governo de estar a poupar o governo a uma “dupla penalização”. “Se houve abuso de posição dominante – e houve – o que foi cobrado em excesso pela EDP por efeito desse abuso deve ser devolvido ou passa a ser esbulho ao consumidor e ajuda de Estado à EDP”.

Perante a acusação, o secretário de Estado deixou claro: “Iremos ver junto da PGR as bases legais para o que dizes”, escreveu Galamba. Em causa está a possibilidade de o Governo deixar cair a exigência do anterior secretário de Estado da Energia, Seguro Sanches, de exigir à EDP a devolução de 72,9 milhões de euros alegadamente pagos em excesso à elétrica no âmbito do regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) no mercado dos serviços de sistema.

Há dois anos o Governo tomou a decisão de pedir este valor de volta, com base numa auditoria independente, com o objetivo de o devolver aos consumidores via tarifas de eletricidade. Na altura, a EDP contestou a decisão, mas o processo acabou por não avançar na era Galamba.

Na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, o secretário de Estado revelou ter dúvidas sobre a legalidade de uma dupla sanção à EDP, via Governo e via Autoridade da Concorrência: “A DGEG envia-me o processo e eu irei perguntar à DGEG e à ERSE os fundamentos para considerar a sobrecompensação dos CMEC um aspeto inovatório, porque me parece que neste caso não estamos perante um aspeto inovatório. Estamos, sim, perante um abuso de posição dominante, que deve ser sancionado e está a ser sancionado pela Autoridade da Concorrência em sede própria. (…) A sanção, a existir, virá da Autoridade da Concorrência e não de uma penalização via tarifa, e porque me parece, também, que não se pode sancionar uma empresa duas vezes”.

Esta terça-feira, fonte oficial do Ministério do Ambiente e Transição Energética disse ao Observador que “tendo em conta que houve recurso da decisão da AdC por parte da EDP, o MATE não se pronunciará enquanto o processo não chegar ao fim”, o que afinal não se verificou.

Já fonte oficial da EDP revelou também ao Observador que não voltou a ser notificada sobre este acerto de contas depois de ter contestado os valores exigidos em 2017 em sede de audiência prévia.

“Quando alguém rouba, é punido e devolve o que roubou. Exceto se for a EDP. Nesse caso, evita-se esta “dupla penalização” (?) e o dinheiro tirado aos consumidores fica para os acionistas”, escreveu o deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, remetendo para uma notícia do Observador que dava conta que o Governo poderá deixar cair a exigência à EDP de devolver 73 milhões aos consumidores depois da multa de 48 milhões já imposta à elétrica pela Autoridade da Concorrência.

Pouco depois, o secretário de Estado da Energia, João Galamba reagiu acusando o Bloco de Esquerda de querer “enveredar por aventureirismos que custarão milhões aos consumidores no futuro”. “O governo é responsável e não embarca nos aventureirismos irresponsáveis do Bloco”, atirou o secretário de Estado.

A troca de galhardetes terminou com Galamba a admitir que o Governo vai colocar a questão da devolução do montante global por parte da EDP à Procuradoria-Geral da República: “Jorge, és deputado, mas não és a lei. Já percebi que o Bloco acha que isto é o faroeste e que basta dizer coisas para elas serem logo verdade e legais. Mas não é assim que o mundo funciona. Iremos ver junto da PGR as bases legais para o que dizes”.

Antes disso, o secretário de Estado e o deputado do Bloco de Esquerda tinha já trocado uma série de publicações crispadas, entre si. “Eu sei que o Bloco não liga muito a essas minudências do Estado de direito, mas convém agir no quadro da lei e não enveredar por aventureirismos que custarão milhões aos consumidores no futuro. Por isso, importar avaliar base legal de cortes adicionais”, começou Galamba, fazendo uma republicação do tweet original de Jorge Costa, à qual o deputado bloquista respondeu: “Qual corte? Devolver uma cobrança abusiva é um corte? Amnistiar a EDP desta devolução é que configura uma ajuda de Estado, mais uma”.

O secretário de Estado continuou: “Eu sei que gostas de agir como se a lei fosse um mero empecilho, mas o governo é responsável e não embarca nos aventureirismos irresponsáveis do bloco. Antes de agir, importa ver se há base legal para essa ação. Lamento, mas num estado de direito é assim que se faz”.

João Galamba escreveu ainda no Twitter: “Eu gostava muito de ouvir o Bloco, e em particular tu, sobre o que se está a passar em Espanha, que está a perder todas as arbitragens internacionais (todas) por ter cortado rendas sem cuidar de garantir base legal para o fazer. São milhares de milhões de euros que têm de devolver”.

E acrescentou: “Por isso, repito: não se pode fazer nada sem antes cuidas de avaliar muito bem o fundamento legal para essa ação. Se o Bloco discorda, então que assuma claramente os custos e os riscos do que defende e que os explique aos consumidores, já agora”.

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