O diploma que reforça o combate às práticas de elisão fiscal, ou seja, situações em que as disparidades dos sistemas fiscais dos países são usadas pelas empresas para minimizarem a fatura com impostos, será discutido no parlamento na sexta-feira.

Em causa está uma proposta de lei do Governo que transpõe para a legislação nacional uma diretiva comunitária e que visa adotar no sistema fiscal português medidas que desencorajam a utilização de práticas fiscais abusivas por parte de empresas.

Neste contexto, o diploma avança com alterações ao nível da limitação da dedutibilidade de gastos de financiamento, ajustando a definição deste conceito.

Em simultâneo, a proposta atua também ao nível do regime de tributação à saída, nomeadamente no que diz respeito ao diferimento e às modalidades de pagamento do imposto apurado em resultado da transferência da residência de entidade com sede ou direção efetiva em território português para o exterior.

Outra das alterações tem a ver com a cláusula geral antiabuso interna, procurando assegurar-se, a nível nacional, um nível de proteção mais elevado contra esquemas abusivos de planeamento fiscal e elisão fiscal.

O diploma vai ao encontro dos objetivos de melhoria fiscal que constam do programa do Governo e que se enquadram no princípio de que as empresas devem pagar em Portugal os lucros gerados no país e visa ainda o reforço do combate a esquemas de planeamento fiscal agressivo.

Na base de todo este processo está a constatação da existência de práticas, por parte de empresas, que, tirando partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, procuram “beneficiar de taxas de tributação reduzidas, de duplas deduções ou mesmo de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, deduzindo-os numa jurisdição sem, no entanto, os incluir na base tributável do outro lado da fronteira”.

No preâmbulo do diploma é, por isso, sublinhado que, além da perda de receita fiscal, estas práticas de elisão fiscal criam desvantagens concorrenciais face às empresas que cumprem, nomeadamente, as de mais pequena e média dimensão.

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