O projeto apresentado pelo governo de António Costa é “contraproducente”, faz do Alojamento Local (AL) um “bode expiatório sem sentido” para os problemas da habitação e “defrauda a confiança dos investidores”. E hostilizar investidores é “uma ideia louca”, resume Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira, que recusa aplicar as medidas desenhadas pelo governo da República, exigindo uma “solução específica, dimensionada e adequada à realidade regional”.
Em entrevista ao DN, Albuquerque arrasa um pacote que considera “estatizante”, que “até se pode dizer que parece venezuelano”. E cujos efeitos numa economia como a madeirense, cujos principais alimentos são o turismo e o investimento estrangeiro, seriam arrasadores. “É uma ideia louca.”
Em causa está o arrendamento forçado de habitações devolutas, que o governante regional considera que “configura uma restrição desproporcional de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o direito de propriedade”, mas sobretudo as medidas que mexem com o AL e o dinheiro que chega às ilhas pela mão dos muitos estrangeiros que ali investem. “O governo regional recusa-se a aplicar essas medidas do Programa Mais Habitação”, diz Miguel Albuquerque, vincando que “a Região tem capacidade e autoridade para legislar sobre o tema”.
A posição madeirense resultou já em três resoluções, aprovadas nesse final de semana, tendo sido transmitida por carta a António Costa, com conhecimento do Presidente da República, que está na Madeira desde ontem à noite. Confrontado com o desagrado dos madeirenses, Marcelo Rebelo de Sousa apelou ontem à tranquilidade e à negociação. “Vamos esperar e ver qual é o panorama global [do Mais Habitação], até porque há propostas alternativas e os diplomas estão em fase de ponderação”, com várias iniciativas do PSD viabilizadas, que desceram à comissão para negociar com governo e PS.
Se tudo correr mal, porém, o presidente regional poderá até fazer uma frente conjunta de resistência das regiões autónomas com o governo de Bolieiro: “Os Açores estão na mesma situação, também não querem estas medidas. Nós não fomos consultados e isso é uma vergonha. Isto foi tudo decidido de forma centralizadora e sem conhecimento da realidade regional.”
“Não vamos abdicar da autonomia política no quadro da legalidade e da constitucionalidade”, vincara já o presidente do Governo Regional dos Açores, comentando as medidas apresentadas pelo governo da República sem sequer ouvir as Regiões Autónomas. Aquilo que Albuquerque também considera um “atropelo e um desrespeito”.
AL trouxe “diversificação e rendimentos familiares”
As restrições ao Alojamento Local são uma das questões que geram maior oposição, mesmo excecionando as regiões autónomas mediante o pagamento de uma taxa – uma ideia que Miguel Albuquerque rejeita liminarmente. “É desproporcional, não faz sentido. É um ataque a um regime que não só trouxe enormes benefícios ao turismo e à reabilitação imobiliária da região como constitui uma importante fonte de rendimento para muitas famílias – único em alguns casos, complementar noutros -, que não se pode perder.”
Para justificar o argumento, o presidente do governo Regional da Madeira puxa de números e factos. “O AL corresponde apenas a 20% das dormidas na Madeira e Porto Santo e tem sido fundamental para a diversificação e descentralização da oferta turística, dinamizando a economia de comunidades locais até agora com pouca expressão a esse nível.” Recordando ainda o papel fundamental do AL na “recuperação, reabilitação e dinamização do centro histórico das cidades e vilas”, defende que as soluções que tragam mudança a este regime têm sempre de envolver os municípios afetados.
Não perder benefícios que atraem estrangeiros
Se rejeita o arrendamento forçado e não aceita que o AL seja obliterado à força de amarras generalizadas para resolver problemas muito localizados, especialmente em determinados bairros de Lisboa e Porto, é a ideia de acabar liminarmente com as Autorizações de Residência para Atividade de Investimento que verdeiramente tira Miguel Albuquerque do sério.
“O fim do programa dos vistos gold quer apenas resolver a especulação imobiliária no Porto e em Lisboa”, diz o líder madeirense, afirmando que não apenas não tem qualquer sentido que seja alargado à Madeira como, sendo-o, tem potencial para arrasar as finanças locais. “O programa tem trazido imensos residentes estrangeiros de altos níveis de rendimento à Madeira, com benefícios óbvios para a economia local e efeitos positivos diretos muito significativos em setores como o imobiliário e a construção. Só em 2022, foram mais de 600 milhões de euros recebidos por esta via. Não se pode brincar com uma coisa tão séria”, frisa, ao DN.
E continua, “é contraproducente atacar o investimento estrangeiro que visa a reabilitação urbana, sobretudo quando dificilmente haverá um movimento que o substitua, colocando mais habitação no mercado”.
Apesar de recusar estes eixos do pacote Mais Habitação, Albuquerque reconhece que há uma crise na habitação, sobretudo no que respeita aos jovens, que “têm de ser apoiados pelo Estado”. Como? “Construindo ou disponibilizando património público em locais aprazíveis, não em guetos, para que possam ter um início de vida menos complicado.” Soluções de “habitação corporativa” e apoios direcionados são outra parte da receita de Miguel Albuquerque. “É o que temos feito na Madeira, com sucesso. Temos 128 milhões de euros do PRR em campo para isso.”
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