O acordo entre o Governo e os parceiros sociais para a “Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da
Competitividade” estabelece que as empresas serão ajudadas com a injeção “nos sistemas de eletricidade e de gás.

Segundo o Governo, estas medidas traduzem-se em “poupanças que serão comunicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no dia 15 de outubro, e em reduções de cerca de 40€/MWh para o gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada, o que permite uma poupança de cerca de 20% a 30% face ao preço esperado em 2023”.

O acordo de rendimentos e competitividade foi fechado entre o Governo, as confederações patronais e a UGT. A CGTP ficou mais uma vez fora do processo.

Ainda para as empresas, há um novo compromisso que prevê o fim do prazo para a dedução de prejuízos fiscais de anos anteriores. No caso do IRC, soma-se à redução em 2,5 pontos de algumas taxas de tributação autónoma, do aumento do limite da matéria coletável para pequenas e médias empresas, ou de uma redução seletiva do IRC para quem valorize salários acima dos valores indicados.

Para os trabalhadores, no IRS, além da atualização dos escalões em 5,1% no próximo ano, estabelece-se que a “atualização anual dos escalões de IRS que garanta o não agravamento fiscal em função dos aumentos salariais”.

Em relação ao salário mínimo, as metas para o aumento não mudam em relação ao que já tinha sido anunciado na quinta-feira: 760 euros em 2023, 810 euros em 2024, 855 euros em 2025 e 900 euros em 2026.

As empresas vão poder majorar em 50% os custos com os aumentos salariais e contribuições sociais no momento de apuramento do IRC a pagar. Só será válido para empresas que “tenham contratação coletiva dinâmica, considerando-se para o efeito a outorga ou renovação de instrumento de regulação coletiva de trabalho há menos de três anos”.

Por outro lado, só estará aberto às empresas que aumentem as remunerações em linha com os valores definidos neste acordo, ou seja, 4,8% em média ao longo de quatro anos.

O acordo prevê também o reforço da medida Apoiar.pt para o alojamento, restauração e similares.

O “reforço da medida Apoiar.pt dirigida ao setor do alojamento, restauração e similares, e de outras atividades turísticas”, integra o leque de medidas do acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, no capítulo dedicado à simplificação e redução dos custos e contexto.

O Apoiar.pt foi uma das medidas criadas pelo Governo para aliviar a tesouraria das empresas durante a pandemia, sobretudo durante os períodos de confinamento em que a sua atividade foi restringida, sendo-lhes atribuído um subsídio a fundo perdido em função da quebra de faturação.

O texto do acordo não detalha de que forma será feito o reforço do Apoiar que, desta vez, visará mitigar o impacto do atual contexto de aumentos de custos.

O mesmo documento contempla ainda a efetivação do mecanismo de restituição do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.

Prevista está ainda a aprovação da Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, assente no crescimento e inovação (capacitação, transições verde e digital) e na competitividade urbana e coesão territorial (conhecimento e informação – cadastro comercial, regeneração urbana das áreas comerciais e promoção e marketing).

[Artigo atualizado às 16h10]

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