O Partido Socialista justificou esta quarta-feira, no parlamento, a intenção de remeter para contratação coletiva ou acordo individual a possibilidade de haver compensação por despesas em teletrabalho com o facto de entender que esta situação não deve dar sempre lugar ao pagamento de despesas por parte do empregador.
“Quanto às despesas, há uma coisa que nos divide. Esta bancada não acha que, só por (se) ir para casa em teletrabalho, a empresa tenha de assumir todas e quaisquer despesas. Isso tem de ser objeto de acordo e tem de ser comprovado qual é o acréscimo de despesa. Por isso, não dizemos que é preciso estipular já nove euros ou dez euros. Dizemos que é preciso encontrar a racionalidade para isso”, argumentou Ana Catarina Mendes, líder parlamentar socialista.
A justificação foi dada em resposta à deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, partido que critica o facto de o projeto legislativo do PS não criar uma obrigatoriedade de pagamento de acréscimos de despesas em teletrabalho. Aliás, tal como o do PSD.
O projeto do PS foi criticado também por propor regulamentação nova, sem alterações ao Código do Trabalho, que regulamenta já o teletrabalho desde 2003. Os deputados do Bloco, e também do PSD, criticaram a criação de um regime novo que, dizem, nada acrescenta ao que a lei já prevê, mas que surge agora como legislação à parte.
Ana Catarina Mendes defendeu a opção por uma lei “extravagante”, no sentido em que será legislada enquanto regime autónomo do Código do Trabalho.
“Porque é que nós fazemos a lei extravagante e não colocamos pensos rápidos nos sete artigos do Código do Trabalho? Não percebo a estranheza. Existe a lei dos acidentes de trabalho, existe a lei dos contratos sociais, existe a lei de segurança e saúde no trabalho. Alguma vez isso debilitou qualquer norma que esteja no Código do Trabalho?”, reagiu.
A deputada respondeu também às acusações do PSD de que haverá duas posições dentro do PS: a a do grupo parlamentar, e outra do governo, que iniciou no ano passado uma discussão para alterações legislativas do teletrabalho no âmbito da preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, e que ainda está em curso.
“Ninguém está a competir com ninguém. É só um PS”, respondeu Ana Catarina Mendes, secundada no debate pelo secretário de Estado do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
O governante manifestou-se “naturalmente” mais perto do projeto legislativo do PS, vendo “virtualidades” nalguns outros projetos, considerando porém não ser “curial” manifestar-se sobre o teor das diferentes propostas.
De resto, argumentou, o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho cuja discussão com os parceiros sociais o governo iniciou debruça-se sobre “muitíssimas matérias” sendo o teletrabalho “uma pequena parte”, disse na resposta às críticas do PSD, que entende que o governo ainda “vai a tempo” de fazer regressar a discussão à Concertação Social.
Ao Bloco de Esquerda, que acusa o PS de apresentar um projeto no qual as convenções coletivas podem afastar garantias como as relacionadas com o pagamento de custos com equipamentos pelo empregador, direito a desligar ou privacidade, o secretário de Estado respondeu que o governo entende que nestes casos há margem para não valer o princípio de que a contratação coletiva imponha apenas melhorias para os trabalhadores face ao que prevê a lei.
“O Código do Trabalho prevê, como sabe, um conjunto de matérias que estão reservadas do ponto de vista do chamado tratamento mais favorável, e que não podem ser afastadas, mas há matérias em que pode e deve haver autonomia”, respondeu ao deputado José Soeiro. Segundo Miguel Cabrita, será o caso das “matérias de teletrabalho, salvaguardando as questões fundamentais”.
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