O diploma que vai permitir às empresas utilizarem as verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para investimento em formação, habitação ou creches foi esta sexta-feira publicado em Diário da República e entra em vigor em janeiro.
“Foi hoje publicado o Decreto-Lei que concretiza a reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), com entrada em vigor no dia 01 de janeiro de 2024”, indica o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em comunicado.
Desde maio de 2023 que as empresas deixaram de contribuir para este fundo criado no tempo da ‘troika’ com o objetivo de pagar parte das compensações por despedimento.
O fim das contribuições das empresas para este fundo estava previsto no acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, assinado na Concertação Social pela UGT e pelas confederações patronais e também na Agenda do Trabalho Digno.
As verbas vão poder ser mobilizadas para apoiar investimentos com habitação dos trabalhadores, apoiar creches ou outros equipamentos como refeitórios “desde que realizadas com acordo das estruturas representativas dos trabalhadores”, refere o ministério.
O dinheiro do fundo pode ainda servir para financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores.
A mobilização das verbas poderá ser feita até duas tranches (em saldos até 400.000 mil euros) ou até quatro tranches (em saldos superiores) até 31 de dezembro de 2026, devendo os empregadores comunicar ao FCT o montante, as finalidades e os trabalhadores envolvidos.
“A reconversão do FCT não coloca em causa os direitos dos trabalhadores, sendo a compensação por cessação do contrato de trabalho garantida pelo FGCT [Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho]”, explica o ministério.
O fundo foi criado em 2013 e era financiado até agora pelas empresas, através de contribuições mensais de cerca de 1% do salário de cada trabalhador abrangido, com vista ao pagamento futuro de parte de eventuais compensações por despedimento.
Segundo dados avançados pelo Governo, o valor global do fundo ascendia em junho a 675 milhões de euros.
Inicialmente, a proposta do Governo apresentada aos parceiros sociais previa a mobilização das verbas do FCT “a partir do último trimestre de 2023 e até 31 de dezembro de 2026”.
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