A Anacom acusa a operadora de colocar “entraves injustificados e não permitidos” aos assinantes que pretendiam cessar os respetivos contratos. A empresa já recorreu.

No processo dirigido à operadora da Altice, o regulador explica que há casos em que as barreiras levantadas pela MEO levaram mesmo os clientes a desistirem e manterem o contrato.

Esta não é a primeira vez que a Meo é multada por travar a saída de clientes. No ano passado, em abril, também foi multada pela Anacom por dificultar a cessação dos contratos quando a iniciativa partia do cliente. Uma coima de 2,5 milhões de euros.

Agora o regulador diz que “estão, sobretudo, em causa situações em que a Meo sujeitou a apresentação de pedidos de cessação contratual por iniciativa dos clientes à prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os clientes não podiam iniciar o processo de cessação do contrato”.

A entidade liderada por Sandra Maximiano refere ainda que a Meo “não indicou, nos documentos de confirmação da denúncia do contrato, informação concreta sobre os encargos decorrentes da cessação do contrato, designadamente sobre os custos em que os clientes incorreriam caso não devolvessem os equipamentos alugados”.

Há ainda casos em que “foi prestada informação incorreta quanto à obrigação de pagamento de encargos pela cessação antecipada do contrato, por não existir em curso qualquer período de fidelização”.

A Meo terá também pedido aos clientes elementos “desnecessários” ao processo, uma “prática ilegal” segundo o regulador, ou não confirmada no prazo legal, segundo “várias denúncias e pedidos de resolução dos contratos apresentados pelos clientes”.

A Anacom conclui, assim, que “tais condutas colocaram entraves injustificados e não permitidos nos procedimentos de cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, o que dificultou, atrasou ou levou à desistência de processos de alteração de prestador de serviços, obstando, dessa forma, ao desenvolvimento da concorrência no mercado das comunicações eletrónicas”.

O regulador fala em comportamentos “especialmente gravosos por resultarem no incumprimento de uma ordem legítima da Anacom que lhe foi regularmente comunicada, colocando em causa a própria regulação do mercado em que opera”.

A operadora do grupo Altice já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da Anacom no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

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