A comunicação de faturas ao Portal das Finanças passa a estar balizada no dia 05 do mês seguinte ao da emissão, mas esta medida apenas produz efeitos a partir de janeiro de 2023.
A determinação de que a medida apenas produz efeitos a partir de 01 de janeiro do próximo ano consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) apresentada pelo PS e hoje aprovava durante as votações na especialidade do documento.
A iniciativa foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS, tendo o PSD e a Iniciativa Liberal votado contra. Os restantes partidos abstiveram-se.
Esta proposta surge na sequência de uma medida contemplada no OE2022 que determina que a comunicação das faturas ao Portal das Finanças por parte das empresas “deve ser efetuada até ao dia 05 do mês seguinte ao da sua emissão”.
O parlamento termina hoje as votações na especialidade dos artigos e propostas de alteração ao OE2022. A votação final global do documento está prevista para esta sexta-feira.
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