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O Ministério do Trabalho esclareceu esta sexta-feira que são as empresas que devem pagar as despesas com telecomunicações (telefone e internet) dos trabalhadores que estão em teletrabalho, dando cumprimento ao estipulado no Código de Trabalho.

No entanto, segundo os sindicatos ouvidos pela Renascença, o Estado não segue a regra que definiu para os privados e não está a pagar qualquer suplemento aos seus funcionários que estão em teletrabalho. Segundo a ministra Alexandra Leitão, neste segundo confinamento, são 45 mil.

José Abraão, coordenador da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), mostra-se satisfeito com o esclarecimento dado pelo gabinete da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e lembra que o Contrato de Trabalho em Funções Públicas, em que o teletrabalho também está previsto, é regulado pelo Código de Trabalho.

Segundo o n.º 1 do artigo 168.º da Lei do Trabalho, “na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção, assim como o pagamento das despesas inerentes”.

“Mas na Administração Pública, isso não está a acontecer”, diz à Renascença José Abraão, que espera que o Estado possa dar o exemplo e “se chegue à frente, pagando aos seus trabalhadores o que anuncia como obrigatório para o setor privado”. Ou seja, os custos acrescidos pelo consumo de telefone, telemóvel e internet.

José Abraão garante que os trabalhadores da Função Pública em teletrabalho continuam a receber apenas o seu vencimento e subsídio de refeição, tal como acontece quando estão em trabalho presencial. “Estão em casa, muitos com os seus próprios computadores, outros, com equipamentos cedidos pelos serviços”.

O dirigente da FESAP diz à Renascença que a questão já foi abordada pelo menos três vezes, em reuniões com a ministra de Estado e da Administração Pública. No entanto, segundo o sindicalista, Alexandra Leitão escuda-se no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e na necessidade de acertar com o Ministério do Trabalho as alterações a produzir no Código de Trabalho, para evitar abusos, excessos e arbitrariedades.

O que o sindicalista diz também não perceber é porque é que neste segundo confinamento só estão em teletrabalho 45 mil trabalhadores, conforme informou a Ministra no Parlamento.

“Porquê, quando vivemos uma situação pandémica pior, mais grave, muitas vezes superior? Temos encontrado muitas dificuldades nos serviços, seja na Administração Central, onde há trabalhadores que se socorrem do sindicato para saber se o teletrabalho é, de facto, obrigatório. Mas também nas autarquias e em vários setores da Administração Pública, onde são os próprios dirigentes que nos dizem que há menos gente em teletrabalho”.

A Renascença já tentou um esclarecimento da Inspeção Geral de Finanças sobre estas questões, mas até ao momento, sem sucesso.