O Governo prepara-se para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, que entrou em vigor em setembro de 2019. O Estado quer as câmaras a tomar conta dos imóveis devolutos para depois os colocar no mercado de arrendamento acessível, segundo proposta do decreto-lei, escreve esta sexta-feira o jornal Público.

Para ficarem com os imóveis sem contratos de água, luz e eletricidade, as câmaras poderão apresentar uma proposta de arrendamento aos proprietários. Depois disso, as câmaras poderão subarrendar os imóveis, com rendas 20% abaixo do valor de mercado, definido pelo instituto Nacional de Estatística.

Se a habitação precisar de obras de restauro ou conservação, o município poderá substituir-se ao proprietário nas obras para correção das condições de segurança e de salubridade e depois exigir ao proprietário o ressarcimento dos custos.

O decreto-lei também deverá definir que estão em “situação de efetiva carência habitacional” todas as pessoas “que não possuam, ou que estejam em risco efetivo de perder, uma habitação adequada”, escreve o mesmo jornal.

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