A Europa chegou a acordo sobre o quadro de regras que vão reger a disciplina das contas públicas. Em princípio, este novo Pacto de Estabilidade só deve começar a vigorar em 2026, com maior probabilidade em 2026, mas há um ou outro elemento de maior flexibilidade previsto, uma forma de tornar o conjunto das regras mais “realista”.
O foco passa a estar muito mais na questão da dívida e da sua redução contínua e persistente, mas caso Portugal volte a cair numa situação de défices excessivos (3% ou mais), poderá beneficiar de uma borla na contabilização da despesa com juros quando tiver que ser apurado o indicador de “esforço orçamental” que o país vier a mostrar para sair da proibitiva situação.
Como se sabe, não é hoje o caso. Pela primeira vez na história democrática, Portugal regista excedentes orçamentais recordes, mas tendo um peso da dívida pública muito elevado (está ligeiramente acima de 100% do Produto Interno Bruto, logo muito acima do teto máximo dos tratados que é 60%), o país está obrigado a cortar sempre e todos os anos nesse rácio. Tendo em conta a distância que ainda falta percorrer, vai ser assim durante muito tempo, ainda.
E a ideia que impera é que todos os excedentes, mesmo que sejam “instáveis e frágeis” e “excentricidade na história económica”, como diz a presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré Costa Cabral, o caminho da disciplina máxima e da consolidação orçamental não muda assim tanto.
Por imposição de países como Alemanha e Holanda, o novo conjunto de regras mantém o alfa e o ómega do pacto original, nascido em 1992: défice máximo de 3% do PIB, dívida máxima de 60%. Tudo o que exceder estes limites, é para resolver e rápido, com “ambiciosos planos de consolidação orçamental” e “reformas estruturais”.
Portugal tem hoje o peso da dívida em declínio, mas está longe dos 60%, como referido. Com uma dívida tão alta, que este ano deve terminar já perto dos 100%, a despesa com juros (vai ao saldo orçamental, gera mais défice, se for o caso) continua, claro, a ser uma das mais pesadas da Europa, ultrapassa todos os anos os 2% do PIB até 2027, segundo o CFP.
Quatro anos ou mais para avaliar
O novo Pacto vai ser aplicado mediante a avaliação dos chamados planos nacionais orçamentais, cuja duração prevista é de quatro anos. Será a Comissão Europeia a avaliar esses orçamentos plurianuais “definidos para um período de pelo menos quatro anos” e é a partir daqui que se vai ver se a dívida está numa trajetória descendente.
Se quatro anos não chegarem, o país em falta pode ter até mais sete anos de tolerância para ajustar, mas tem de se comprometer com mais reformas estruturais e investimentos prioritários (é como já funciona com o Plano de Recuperação e Resiliência).
Segundo a presidência espanhola do Conselho Europeu para os assuntos económicos, liderada por Nadia Calviño, vice-presidente do Governo de Espanha e ministra da Economia, o novo critério para aferir se um país está a caminhar ou não para os défices excessivos é “um teto anual para a despesa pública”. O desvio máximo da trajetória da chamada “despesa líquida” não pode ser maior que 0,3% do PIB anual ou 0,6% do PIB em termos acumulados durante o tal período de acompanhamento que pode ser quatro anos, pelo menos.
Os países “incumpridores”, que falhem essas metas, arriscam a serem processados no âmbito do novo procedimento por défices excessivos, sendo convidados a aumentarem a pressão sobre as contas públicas e a fazerem um ajustamento estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB.
A novidade é que nestes primeiros anos do Pacto restaurado e renovado, “o Conselho decidiu que a Comissão pode, durante um período transitório em 2025, 2026 e 2027, ter em conta o aumento dos pagamentos de juros no cálculo do esforço de ajustamento no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos”, explicou ontem a ministra Calviño.
“Estas regras entrarão em vigor, no melhor dos cenários, em 2025, e pode até acontecer que só entrem em 2026, e é a partir daí que vamos ver como funcionam, porque há toda uma aprendizagem a fazer”, disse à Lusa o ministro português Fernando Medina, quarta-feira à noite, em Bruxelas.
No caso da correção da despesa com juros para calcular o indicador de esforço orçamental, Portugal, que pagará daqui até 2027 sempre mais de 2% do PIB em juros da dívida (com base em cálculos do DN/Dinheiro Vivo a partir das projeções do CFP), cerca de sete mil milhões de euros ao ano ou mais, pode ficar isento da imputação dos acréscimos anuais previstos com serviço da dívida, na ordem dos 500 milhões de euros em 2026 e 2027.
Menos 500 milhões de euros que contam como menos despesa à luz no novo Pacto resumem-se a cerca de 7% da parcela total anual dos juros. Pode ser pouco, mas será mais uma pequena ajuda no caso de o país tornar a cair em défices excessivos.
Medina confia ter sido alcançado “um acordo de princípio, por unanimidade, que vai ser agora alvo de negociação entre os Estados-membros com o Parlamento para depois poder tomar a sua forma final”, havendo “um enfoque maior na sustentabilidade da dívida, um pouco em linha com o que estamos a fazer em Portugal”, declarou à Lusa, na capital belga.
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