O fisco está já a aplicar o novo referencial do mínimo de existência no cálculo do IRS de 2021, apresentado na proposta do Orçamento do Estado, apesar de este ainda não estar em vigor e a lei não ter sido aprovada, noticia o Público.
Na proposta do novo Orçamento, entregue na passada quarta-feira, 13, o governo eleva o mínimo de existência que conta para a liquidação da campanha de IRS atualmente em curso. No IRS a liquidar este ano, relativo aos rendimentos de 2021, o mínimo de existência – limiar de isenção do imposto – sobe 200 euros para além do que exige a lei “para compensar as famílias com menos rendimentos pelos efeitos económicos da pandemia”, segundo explica o governo. A medida deverá beneficiar 170 mil famíias.
“O Governo justifica que deu esta ordem para que evitar que a AT tenha de fazer novas liquidações de IRS. Essa questão colocar-se-ia porque a mudança diz respeito aos rendimentos de 2021 e, neste momento, já está a decorrer a entrega das declarações relativas a esse ano (o prazo começou em Abril, prolonga-se até Junho e só por essa altura é que a lei do OE estará em vigor)”, adianta o Público.
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