O fisco vai devolver as multas da Via CTT. Segundo o Jornal de Negócios, os contribuintes multados por não terem aderido à caixa postal eletrónica dentro do prazo vão reaver o dinheiro a partir de janeiro.
Os processos de execução que estavam suspensos vão ser arquivados.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, a Via CTT vai continuar a ser obrigatória, mas acabam as multas.
O portal das Finanças vai ter novo modelo de notificações eletrónicas.
Deixe um comentário