A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou esta terça-feira que já deu início ao processo de restituição das coimas impostas aos contribuintes não inscritos na ViaCTT.

Em comunicado enviado às redações, a AT explica que “processou esta semana, após a anulação dos processos, as ordens de pagamento a fim de proceder à restituição do valor das coimas dos contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica (ViaCTT) no prazo previsto no regime em vigor até 2018”.

O caso das multas indevidas remonta a julho do ano passado, quando dezenas de milhares de contribuintes que pagam IVA, como trabalhadores independentes e empresas, foram notificados para pagarem multas por não estarem inscritos na ViaCTT. Dias depois, as Finanças acabariam por assumir que as coimas estavam a ser cobradas indevidamente.

A devolução do dinheiro em causa, refere a AT no comunicado, “decorre da Lei do Orçamento do Estado de 2019, que promoveu uma alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral de Infrações Tributárias, segundo a qual os contribuintes que, nos termos da lei, estão obrigados a aderir à caixa postal eletrónica (ViaCTT), passarão a receber as suas notificações da AT através do Portal das Finanças caso não realizem a adesão no prazo legalmente previsto”.

Não há qualquer sanção associada à não-adesão, é ainda referido no documento.

No anterior regime, um contribuinte que fosse obrigado a aderir ao ViaCTT e que não o fizesse atempadamente estava sujeito ao pagamento de uma coima que ia dos 50 aos 250 euros.

Segundo dados avançados pela AT, foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço. “Desse universo, 48.052 foram anulados, dos quais 8.354 registavam pagamento. Os restantes 233 processos já haviam sido extintos pelos Serviços de Finanças.”

No comunicado é ainda referido que, “concluída a anulação dos processos”, a AT vai restituir as respetivas coimas nos processos que registaram pagamento, “contando que as transferências se tornem efetivas, com os valores na conta bancária, já na próxima quinta-feira, 24 de janeiro”.

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